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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência Eneas Romero, ingressou, nesta quarta-feira (25), com Ação Civil Pública (ACP) para garantir que os surdos sejam atendidos pelos órgãos do Município de Fortaleza. Atualmente, há uma Central de Intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) no Município de Fortaleza com apenas um intérprete. A ação pediu, em caráter liminar, para que seja determinado que o Município de Fortaleza proceda o imediato reestabelecimento dos serviços prestados pela Central de Intérpretes de Libras (CIL) com, no mínimo, cinco intérpretes.
Além disso, o Município deverá disponibilizar um veículo para transportar os intérpretes com regular manutenção, telefones (fixo e celulares) e atendimento presencial e remoto via Skype ou outro programa em todas as Secretárias e órgãos da Administração direta e indireta (exceto saúde que é objeto de outro inquérito civil público), sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000 em prol do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
A ACP tem por base um Inquérito Civil Público (ICP) instaurado após denúncia de que uma servidora da Central de Intérpretes de Libras usaria, de forma indevida, carro da instituição. Além disso, também fora denunciado que a entidade não estaria em pleno funcionamento. Os representantes do Município de Fortaleza, responsável pela unidade da Capital, também informou que o equipamento estava em regular funcionamento, tendo como único empecilho a situação irregular do carro da instituição.
De acordo com o promotor de Justiça, a liminar é justificável por haver um evidente perigo de demora, “em face da situação de abandono e de total desrespeito aos direitos humanos das pessoas surdas”, considerou. Romero afirma que ao procurar qualquer serviço público, por exemplo, um surdo não terá como se comunicar. Se quiser assistir a um espetáculo público, também não será possível a comunicação. De igual modo, um cidadão surdo que queira resolver um problema de vizinhança em uma Secretaria Regional também não tem como ser atendido. Ele também não tem como ser atendido nas secretarias e nos órgãos da administração indireta.
Além disso, o Município deverá disponibilizar um veículo para transportar os intérpretes com regular manutenção, telefones (fixo e celulares) e atendimento presencial e remoto via Skype ou outro programa em todas as Secretárias e órgãos da Administração direta e indireta (exceto saúde que é objeto de outro inquérito civil público), sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000 em prol do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
A ACP tem por base um Inquérito Civil Público (ICP) instaurado após denúncia de que uma servidora da Central de Intérpretes de Libras usaria, de forma indevida, carro da instituição. Além disso, também fora denunciado que a entidade não estaria em pleno funcionamento. Os representantes do Município de Fortaleza, responsável pela unidade da Capital, também informou que o equipamento estava em regular funcionamento, tendo como único empecilho a situação irregular do carro da instituição.
De acordo com o promotor de Justiça, a liminar é justificável por haver um evidente perigo de demora, “em face da situação de abandono e de total desrespeito aos direitos humanos das pessoas surdas”, considerou. Romero afirma que ao procurar qualquer serviço público, por exemplo, um surdo não terá como se comunicar. Se quiser assistir a um espetáculo público, também não será possível a comunicação. De igual modo, um cidadão surdo que queira resolver um problema de vizinhança em uma Secretaria Regional também não tem como ser atendido. Ele também não tem como ser atendido nas secretarias e nos órgãos da administração indireta.
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