A nova Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em estradas federais prevê a oferta do serviço a partir de 2025. Instalações com infraestrutura para atender motoristas em viagem serão obrigatórias nos contratos e projetos de concessão das rodovias. De acordo com o Ministério dos Transportes, além de garantir as condições adequadas de repouso para os profissionais, a medida busca ampliar a segurança e reduzir o número de acidentes nas rodovias federais. Segundo a Confederação Nacional do Transporte, até 2023 já existiam 155 paradas em funcionamento nas rodovias federais, sendo 108 em estradas administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e apenas 47 naquelas concedidas à iniciativa privada. Com a política criada pelo governo por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19), a Lei do Motorista (nº 13.103/2015) foi regulamentada e as mudanças começam a vigorar em 2 de maio. Pelas regras, todo co
Uma audiência pública acontecerá nesta quinta-feira (26/04), para discutir a mensagem 0013/2018, que regulamenta os aplicativos de transporte (Uber, 99Pop, Cabify, etc.).
O requerimento da audiência é do líder do Partido da República na casa, vereador Márcio Martins. “Será uma oportunidade ímpar para dialogar com motoristas, governo, vereadores de base e oposição, empresas e usuários”, afirma Marcio.
A favor de mudanças no projeto, o parlamentar destaca que um dos pontos mais polêmicos é a idade mínima do veículo, cinco anos, que passará a valer dois anos após a data de sanção da lei. Ele chegou a apresentar uma emenda que aumenta para 10 anos.
Outras emendas do parlamentar sugerem a retirada de exigência da Carteira Padrão de Operador de Transporte e da certidão de débitos negativos da receita federal, além da redução da Outorga Onerosa.
Serviço
Audiência Pública sobre o transporte individual privado
Quando: 26/04/2018
Onde: Câmara Municipal de Fortaleza (Rua Thompson Bulcão, 830 - Patriolino Ribeiro)
Horário: 14h
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