terça-feira, 17 de abril de 2018

​MPCE requer informações de arma disparada acidentalmente em evento com governador do Estado

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Cível e de Defesa do Patrimônio Público Ricardo de Lima Rocha, ajuizou, na manhã desta terça-feira (17), uma manifestação ao juiz respondendo pela 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, requerendo que o Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS) informe qual a marca e o modelo da arma de um dos policiais militares da segurança pessoal do governador, Camilo Santana (PT), o qual deixou a arma cair e acabou sendo baleado na própria coxa. O incidente aconteceu durante a inauguração de uma usina de gás natural, no dia 16, em Caucaia.

Na referida peça, o representante do Ministério Público ratifica tudo o que consta na Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Ceará, ajuizada, no dia 10, em caráter liminar, determinando a desclassificação ou a inabilitação da empresa licitante Sig Sauer Inc., em razão da ausência de documentos obrigatórios comprovando a utilização de 3000 armas (pistolas) em forças policiais ou militares e ausência de notícias acerca de falhas no funcionamento do tipo de arma ofertada. A ação solicitara que a Comissão Central de Concorrências do Estado do Ceará anule o Edital de Pregão Presencial n° 20170040-PMCE, com base no parágrafo 2º do artigo 49 da Lei nº 8.666/1993.

O promotor de Justiça ressalta que este fato demonstra o quão grave e rotineiro é o disparo acidental, que, o Ministério Público vem tentando evitar desde a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os órgãos de segurança. No referido TAC, foi exigido que as próximas licitações fossem internacionais, tendo em vista que a fabricante nacional não possui as travas necessárias a evitar tais eventos que se tornaram costumeiros no meio policial.

Conforme Ricardo Rocha, o Estado permitiu que uma empresa que tem os mesmos problemas documentais que as outras desclassificadas continuasse no certame e fosse sagrada vencedora. A partir daí a vencedora passou a fazer uma série de modificações no equipamento a ser fornecido, totalmente em desacordo com o edital, como o tamanho do cano das pistolas, o afinamento do gatilho e, ainda, a colocação de uma trava interna num modelo que não tinha trava, o que se chama na linguagem popular de “gambiarras”, constituindo-se num verdadeiro direcionamento da licitação.

São esses os equipamentos que o contrato prevê entregar para o Estado do Ceará, pondo em risco não só os policiais que vão manuseá-las como também toda a população do Estado do Ceará. É evidente que o fato em questão deverá ser alvo de inquérito policial não só pela sua natureza; mas, também, por ter posto em risco a integridade física do maior mandatário do Estado.

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