Inovação - Juazeiro do Norte publica primeira Lei Municipal de Inovação e "Smart City" do Brasil

O Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte, Arnon Bezerra, sancionou a primeira Lei Municipal brasileira de Inovação e "Smart City" – Lei Complementar n.º 117/18, último dia 14 de junho. A Lei já havia sido aprovada, por unanimidade, pela Câmara Municipal de Vereadores, e agora está publicada no Diário Oficial do Município, representando um marco para o fortalecimento do movimento das Cidades Inteligentes no Brasil.

A iniciativa, desenvolvida desde fevereiro de 2018, partiu da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sedeci) com o apoio da Procuradoria Geral do Município (PGM). A Lei Municipal destaca-se por ser a primeira criada após a regulamentação do Marco Federal de Ciência e Tecnologia, incluindo também as recentes orientações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Mctic) e do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) no âmbito do Plano Nacional de Internet das Coisas ("IoT"), voltado às Cidades Inteligentes.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Michel Araújo, idealizador do projeto, informa que a nova Lei garante segurança jurídica para as ações que vêm sendo desenvolvidas na área de Inovação e Cidade Inteligente, e representará um grande avanço para o fomento da inovação e modernização dos serviços públicos em Juazeiro do Norte. "Temos desenvolvido uma série de ações para tornar o Município uma verdadeira Smart City. Há projetos já implementados e outros ainda em estruturação. Para efetivação destas iniciativas é fundamental que exista o engajamento da sociedade e a participação da Câmara Municipal. Transformar a Cidade em Inteligente é um desafio que só se tornará realidade se todos partilharem do mesmo foco, trabalhando em conjunto ", afirma o Secretário.

Dentre os pontos de destaque da nova Lei, está a criação do chamado "Ecossistema Municipal de Inovação", composto por dezenas de atores relevantes do setor, como a Prefeitura Municipal, a Câmara de Vereadores, todas as Instituições de Ensino Superior estabelecidas na região do Cariri, associações, entidades representativas de categorias econômicas, empresariais ou profissionais, os agentes de fomento, além das instituições públicas e privadas que, atuem em prol da Ciência, Tecnologia e Inovação e sejam sediadas em Juazeiro do Norte.

O projeto de Inovação para a Lei Municipal foi elaborado através de pesquisa e análise de diversos modelos de referência em ecossistemas de inovação, em municípios nacionais e internacionais, como ressalta o Secretário Michel Araújo “Observamos os resultados efetivos, de diversos modelos, na construção do nosso projeto, aplicado à nossa realidade, fortalecendo as potencialidades e atrativos de Juazeiro do Norte. Para que isso fosse possível, contamos com o apoio do Prefeito Arnon Bezerra, que acompanhou de perto a construção desse projeto e tem possibilitado o fortalecimento e a consolidação do conceito de Cidade Inteligente em Juazeiro do Norte", afirma.

Referência Nacional

De acordo com o advogado, professor e especialista em Inovação e Cidades Inteligentes, Dr. Vitor Amuri Antunes, que contribuiu com a Sedeci na concepção do texto da norma, a nova Lei de Inovação de Juazeiro do Norte tem impacto nacional, pois poderá ser fonte de inspiração para todos os Municípios do País. "O Brasil tem tido destaque internacional, por ações que buscam consolidar o conceito de 'Cidade Inteligente' e tornar o 'Big Data' e a 'Internet das Coisas' (IoT) uma realidade nos ecossistemas urbanos. Estamos prestes a conhecer a regulamentação final do Plano Nacional de IoT, concebido pelo Mctic e Bndes. Enquanto o Inmetro e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) devem inaugurar, nos próximos meses, uma minicidade inteligente no Campus do Inmetro, no Rio de Janeiro. No entanto, para que o impacto destas ações federais de fomento às Cidades Inteligentes seja efetivo, é fundamental que a legislação (principalmente municipal) evolua, possibilitando segurança jurídica para os projetos das 'Cidades Inteligentes'", ressaltou.

Aplicabilidade e Conectividade 

Outro ponto de destaque na Lei Municipal de Inovação é a instituição do Wi-Fi nas ruas, praças e parques como um serviço público municipal, gratuito e acessível a todos os cidadãos e turistas. De acordo com Michel Araújo esse trabalho já está sendo implantado no Município progressivamente. "Em uma Cidade Inteligente, conectividade é fundamental. Entendemos que é papel do Município garantir que o cidadão e o turista tenham essa alternativa de conexão, e para isso estamos trabalhando em projetos que garantam Wi-Fi público nos principais pontos da Cidade, começando pelas praças, bairros mais vulneráveis e pontos turísticos, e atingindo, ao final do processo, todo o Município", disse.

A Lei também pretende promover a integração entre o Município e os Cidadãos, através de um Aplicativo, que também servirá de fomento ao turismo. Aplicando o conceito de 'Big Data da Cidade', em que a gestão pública atinge altos níveis de eficiência a partir de decisões fundamentadas em dados colhidos a cada segundo, com a ajuda dos usuários, que passam a ser agentes colaborativos. 

Primeiro "Smart Place"

Recentemente, foi inaugurada e entregue à população a primeira "praça inteligente" – a Praça do Giradouro –, em que o serviço de conectividade pública (Wi-Fi) já é oferecido gratuitamente, contando também com vide monitoramento e espaço "pet friendly" (bebedouro automatizado para animais de estimação). De acordo com o Secretário, nos próximos meses será divulgado projeto pioneiro que dotará todas as vias públicas de conectividade gratuita, na modalidade de Parceria Público-Privada (PPP).

Prioridade aos bairros mais vulneráveis

A Lei chama a atenção ao abordar, como um dos princípios fundamentais da Cidade Inteligente, a atenção aos bairros mais pobres e localidades socialmente vulneráveis, propondo a otimização de serviços e utilidades públicas, por meio de tecnologias da informação e comunicação avançadas. No intuito de reduzir as desigualdades sociais e de acesso a serviços e recursos tecnológicos avançados nestas regiões, especialmente na segurança pública e conectividade. Além disso, prevê ações de "educação tecnológica" destinadas ao progressivo engajamento e capacitação gratuita de jovens residentes em áreas vulneráveis, por meio do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação. Ao estabelecer tais objetivos e prioridades, se materializa em Juazeiro do Norte o conceito de "Cidade Inteligente e Humana", onde a inovações e tecnologias avançadas são meios de estabelecer novas espécies de relação entre o Poder Público e sociedade civil.