quarta-feira, 25 de julho de 2018

MPCE recomenda que Governo do Estado ajuíze ação para reaver investimentos na Refinaria




O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 26ª Promotoria de Justiça, com atribuição para defesa do Patrimônio Público, recomendou que o Governo do Estado do Ceará, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ajuíze ação em prol do ressarcimento dos valores investidos na Refinaria Premium II, empreendimento que fazia parte de um protocolo de intenções com a Petrobrás, mas que não foi efetivado. A PGE recebeu o documento nesta quarta-feira (25/07), com prazo de 72 horas para responder à Promotoria quanto à aceitação dos termos da recomendação e 30 dias para ajuizamento da ação.

Segundo o promotor de Justiça Ricardo Rocha, foi apurado em inquérito civil público que houve prejuízo de R$ 124 milhões ao erário, referentes à isenções fiscais, despesas e imóveis e, até o momento, não se tem conhecimento de que o Estado do Ceará tenha realizado qualquer procedimento extrajudicial ou judicial com a finalidade de reaver os valores despendidos para a implantação da Refinaria Premium II. Os valores investidos foram confirmados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do MPCE. 

Segundo o Protocolo de Entendimentos firmado entre os dois entes, a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos é da Petrobrás, haja vista a sua culpa exclusiva pela desistência do objeto pactuado. Caso a recomendação não seja atendida, a 26ª Promotoria de Justiça poderá “adotar medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive para apuração de eventual ato de improbidade que possa ser cometido em razão da inércia injustificada”, consta no documento.

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