Prefeitura de Fortaleza intensifica fiscalização e apela à colaboração da comunidade contra descarte irregular de resíduos COMPARTILHAR Durante a operação, o veículo envolvido foi apreendido e o responsável autuado A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) flagrou mais um caso de descarte irregular de resíduos sólidos. A ação ocorreu no final da tarde de quinta-feira (18/04), no bairro Vila União, onde cerca de mil litros de lixo estavam sendo despejados em área pública quando os fiscais agiram. A operação recebeu o apoio da Inspetoria de Proteção Ambiental (IPAM) da Guarda Municipal de Fortaleza. A Prefeitura, por meio da equipe da Agefis, tem aumentado a vigilância em relação ao descarte inadequado de resíduos em toda a cidade. As equipes de fiscalização estão ativas dia e noite, realizando vistorias em locais suscetíveis a serem utilizados como pontos de descarte, além de responder às denúncias da população. Segundo os fiscais responsáveis, a maioria dos resíduos dessa f
Recomendação do MPCE quer garantir efetivação do programa de habilitação popular em Juazeiro do Norte
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juazeiro do Norte, expediu a Recomendação nº 05/2018 ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE) e à Secretaria Estadual das Cidades com o objetivo de efetivar o Programa Carteira de Habilitação Popular em Juazeiro do Norte e a distribuição das vagas proporcionalmente à demanda e cadastro dos demais beneficiários.
Conforme o teor da recomendação, apesar de o Programa abranger todo o estado, o município de Juazeiro do Norte somente foi atendido nos anos de 2009 e 2012, não havendo previsão de validação para os candidatos pré-inscritos, segundo informações prestadas pelo Detran. Além disso, o MPCE recebeu reclamação de uma pessoa inscrita há mais de dois anos sem obter qualquer resposta do Detran.
A finalidade do Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores é possibilitar gratuitamente o acesso dos cidadãos de baixo poder aquisitivo à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). De acordo com o art. 2º da Lei Estadual nº 14.288-A, os abrangidos pelo programa são os beneficiários do Bolsa Família, alunos matriculados há mais de seis meses na rede pública, egressos e liberados do sistema penitenciário e pessoas com deficiência física.
Em abril de 2018, a Secretaria da Educação lançou edital com 4000 vagas para alunos da rede estadual de ensino. No entanto, não foi verificado mais nenhum certame ofertando vagas para as demais categorias de beneficiários do programa.
A promotora de Justiça Alessandra Magda Ribeiro Monteiro salienta que foi prefixado o prazo de 30 dias para informar sobre o acatamento, contados do recebimento da citada recomendação.
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