AL aprova mudanças na previdência dos servidores estaduais

foto : Júnior Pio

O plenário da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quinta-feira (08/11), durante a ordem do dia da sessão plenária, mudanças na previdência dos servidores estaduais. Trata-se de três projetos de lei complementar de iniciativa do Poder Executivo.

O projeto 01/18 altera as leis complementares estaduais 92, que disciplina os procedimentos de fluxo processual para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos, e 93/2011, que disciplina os procedimentos de fluxo processual necessários à transferência para a reserva remunerada e reforma dos militares segurados do Sistema Único de Seguridade Social (Supsec). A matéria altera ainda a lei complementar 123/ 2013, a qual institui as diretrizes do Regime de Previdência Complementar (RPC) do Ceará, e a Lei 14.082/2008. O projeto foi aprovado com emendas dos deputados Evandro Leitão (PDT), Heitor Férrer (SD) e Carlos Matos (PSDB).

O projeto 02/18 cria a Fundação Social do Estado do Ceará (Cearaprev). A matéria recebeu emenda dos deputados Heitor Férrer, Carlos Matos e Evandro Leitão.

E o projeto de lei complementar 03/18 trata das normas para a criação e funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado (CE-Prevcom). Os deputados Heitor Férrer, Carlos Matos e Evandro Leitão tiveram emendas aprovadas ao projeto.

Do Ministério Público Estadual, foi aprovado o projeto de lei complementar  nº 12/18, que altera a lei complementar estadual nº 72/2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Ceará). A matéria busca corrigir a redação do artigo 65 da Lei Complementar nº 72/2008, consolidando no Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça a competência para dispor sobre as atribuições das promotorias de Justiça. O documento recebeu emenda do deputado Elmano Freitas (PT).

Na ocasião, os deputados acataram também quatro projetos de lei. Destes, dois são de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O primeiro é o de nº 73/2018, que altera a Lei nº 16.397/17, com o intuito de instituir, no âmbito da Comarca de Fortaleza, juízo privativo e exclusivo para processar e julgar os crimes contra a ordem tributária.

Já o projeto nº 76/18 altera a lei estadual nº 16.208/17, a fim de aprimorar a prestação jurisdicional e de adaptar a referida lei estadual à federal e às resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A matéria recebeu uma emenda supressiva do deputado Evandro Leitão.

Do Poder Executivo, o projeto de lei nº 74/18 autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parceria para organizações da sociedade civil.

Já o projeto nº 75/18, do Ministério Público do Estado do Ceará, realiza alterações na Estrutura Organizacional das Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará.

O plenário aprovou ainda requerimento de autoria do deputado Audic Mota (PSB),que solicita a tramitação em regime de urgência do projeto de lei nº 14/2018. A proposição altera a lei complementar nº 103/18, que cria o Fundo de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Fundeagro).