A nova Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em estradas federais prevê a oferta do serviço a partir de 2025. Instalações com infraestrutura para atender motoristas em viagem serão obrigatórias nos contratos e projetos de concessão das rodovias. De acordo com o Ministério dos Transportes, além de garantir as condições adequadas de repouso para os profissionais, a medida busca ampliar a segurança e reduzir o número de acidentes nas rodovias federais. Segundo a Confederação Nacional do Transporte, até 2023 já existiam 155 paradas em funcionamento nas rodovias federais, sendo 108 em estradas administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e apenas 47 naquelas concedidas à iniciativa privada. Com a política criada pelo governo por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19), a Lei do Motorista (nº 13.103/2015) foi regulamentada e as mudanças começam a vigorar em 2 de maio. Pelas regras, todo co
A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE emitiu parecer favorável à ação judicial contra o reajuste da tarifa de água.
De acordo com o presidente da Seccional cearense, Erinaldo Dantas, a OAB já nomeou o advogado e conselheiro estadual da Ordem, Roberto Vieira, como relator desse processo e solicitou a apreciação urgente da matéria. Após parecer do relator, o processo segue para votação no Conselho Estadual da OAB-CE. Sendo aprovado, a instituição ajuíza a ação contra o reajuste da tarifa de água.
O advogado e conselheiro, Roberto Vieira, afirmou que considera o assunto muito complexo e é necessário aprofundar ainda mais todas as questões levantadas no parecer para pautar o voto. “Vamos, com toda a certeza, continuar buscando sempre o melhor para a sociedade”, explicou.
O novo valor da tarifa de serviços de água e esgoto da Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece), reajustado em 15,86%, começa a valer em 24 de março próximo, segundo a companhia.
O Conselho Diretor da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) autorizou a revisão tarifária e, conforme publicado no Diário Oficial do Estado, o preço do metro cúbico passará de R$ 3,55 para R$ 4,11. O reajuste será, em média, de 15,86%.
A revisão tarifária corresponde a quase 5,5 vezes o valor da inflação oficial de Fortaleza no ano passado, que foi de 2,90%, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).
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