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sábado, 11 de maio de 2019

Governo do Estado é questionado pela OAB Ceará para rever projeto de lei que cobra por tornozeleiras eletrônicas



A OAB Ceará oficiou o Governo do Estado do Ceará, manifestando-se contra a Emenda número 6, que modifica o artigo 2º do Projeto de Lei aprovado na Assembleia Legislativa do Ceará, que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamento de monitoramento eletrônico, por preso ou apenado, no âmbito do sistema penitenciário do Estado do Ceará. De acordo com a Emenda, o preso que comprovar hipossuficiência financeira e for atendido pela Defensoria Pública do Estado, será isento do pagamento pelo uso da tornozeleira eletrônica.
Segundo o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, restringir a isenção do pagamento da tornozeleira eletrônica aos reeducando hipossuficientes, desde que estejam patrocinados pela Defensoria Pública, é uma medida discriminatória, uma vez que a assistência jurídica por advogados particulares, por si só, não retira do apenado a condição de hipossuficiência. “Isso fará com que os presos deixem de procurar advogados privados para buscarem a Defensoria Pública, provocando um prejuízo para nossa profissão. Encaminhamos o ofício ao governador Camilo Santana, solicitando que ele vete esse artigo do dispositivo legal”, explicou.
Segundo o diretor de prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vitor de Albuquerque, a Emenda trará um indesejável retardo à concessão do uso do monitoramento eletrônico, instrumento que contribui para que o apenado volte mais rápido ao convívio com a sociedade, bem como possa trabalhar, estudar e estar perto de seus familiares.
O ofício requer, com a urgência necessária, que seja vetado o referido item, tendo em vista que o mesmo atenta contra os princípios da isonomia e dificulta a efetiva alternativa à prisão.
O documento assinado pelo presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas; e pelo diretor de prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vitor de Albuquerque, também solicita a realização de uma audiência conjunta com o governador do Estado do Ceará, Camilo Santana; o secretário de Administração Penitenciária, Luiz Mauro Albuquerque; e o Secretário de Segurança Pública do Ceará, André Costa para tratar do assunto.

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