Mais de 90% dos fuzis apreendidos no ano passado pela Polícia Militar do Rio de Janeiro foram fabricados em outros países. O maior número de apreensões ocorreu em áreas do estado onde há disputas de território entre facções criminosas rivais. As duas constatações fazem parte de um estudo da Subsecretaria de Inteligência (SSI)da Secretaria de Estado de Polícia Militar, que analisou a apreensão de 492 fuzis em 2023. Um aspecto abordado no estudo da SSI diz respeito à marca dos fuzis apreendidos. Dos 492, 199 são da marca norte-americana Colt. Foram registrados no estudo 194 fuzis sem marca, ou seja, armas que entram no país ou no estado separadas por peças e montadas por armeiros envolvidos com as organizações criminosas. As demais armas apreendidas são de 43 marcas diversas, praticamente todas de países do Hemisfério Norte. O estudo da SSI mostra que as apreensões se concentraram com maior intensidade nas áreas integradas de segurança pública (AISPs) da zona oeste da capital e da Ba
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 135ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nessa quarta-feira (24/07), com o Condomínio Melissa Residence, localizado no bairro Meireles, em Fortaleza. O TAC foi firmado durante audiência realizada na sede da Promotoria, ocasião em que o Condomínio se comprometeu a cumprir normas de segurança contra incêndios e pânico, após serem constatadas irregularidades pelo Corpo de Bombeiros Militar do Ceará.
Entre os compromissos assumidos no TAC, o Condomínio tem prazo máximo de seis meses para apresentar os laudos de estanqueidade, aterramento, memorial descritivo, termo de abrangência do grupo gerador e iluminação de emergência, todos emitidos pelo Corpo de Bombeiros. Caso descumpra os compromissos firmados no Termo, o Melissa Residence terá que pagar multa diária de 200 Unidades Fiscais de Referência do Ceará (Ufirce), o que corresponde a R$ 852,14, exigíveis enquanto durar a violação.
Estiveram presentes na assinatura do documento a titular da 135ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, e a síndica do Condomínio, Bárbara Greyce Rodrigues Pereira.
Entenda o caso
Em 6 de agosto de 2014, a 135ª Promotoria de Justiça de Fortaleza instaurou inquérito para apurar denúncias de inobservância de normas de segurança contra incêndios e pânico no referido Condomínio. Em 13 de fevereiro de 2019, a síndica Bárbara Pereira compareceu à sede das Promotorias do Meio Ambiente e Planejamento Urbano e informou que o Corpo de Bombeiros não havia encontrado o Certificado de Conformidade, devido ao fato de o prédio ser antigo e não ter sistema uniformizado. Assim, o Corpo de Bombeiros foi oficiado pela Promotoria para fazer a vistoria no edifício e, na época, foi emitido relatório de irregularidades com as inadequações citadas.
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