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sexta-feira, 26 de julho de 2019

MPCE celebra TAC sobre normas de segurança com Condomínio Melissa Residence

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 135ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nessa quarta-feira (24/07), com o Condomínio Melissa Residence, localizado no bairro Meireles, em Fortaleza. O TAC foi firmado durante audiência realizada na sede da Promotoria, ocasião em que o Condomínio se comprometeu a cumprir normas de segurança contra incêndios e pânico, após serem constatadas irregularidades pelo Corpo de Bombeiros Militar do Ceará.
Entre os compromissos assumidos no TAC, o Condomínio tem prazo máximo de seis meses para apresentar os laudos de estanqueidade, aterramento, memorial descritivo, termo de abrangência do grupo gerador e iluminação de emergência, todos emitidos pelo Corpo de Bombeiros. Caso descumpra os compromissos firmados no Termo, o Melissa Residence terá que pagar multa diária de 200 Unidades Fiscais de Referência do Ceará (Ufirce), o que corresponde a R$ 852,14, exigíveis enquanto durar a violação.
Estiveram presentes na assinatura do documento a titular da 135ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, e a síndica do Condomínio, Bárbara Greyce Rodrigues Pereira.
Entenda o caso
Em 6 de agosto de 2014, a 135ª Promotoria de Justiça de Fortaleza instaurou inquérito para apurar denúncias de inobservância de normas de segurança contra incêndios e pânico no referido Condomínio. Em 13 de fevereiro de 2019, a síndica Bárbara Pereira compareceu à sede das Promotorias do Meio Ambiente e Planejamento Urbano e informou que o Corpo de Bombeiros não havia encontrado o Certificado de Conformidade, devido ao fato de o prédio ser antigo e não ter sistema uniformizado. Assim, o Corpo de Bombeiros foi oficiado pela Promotoria para fazer a vistoria no edifício e, na época, foi emitido relatório de irregularidades com as inadequações citadas.

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