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sexta-feira, 22 de novembro de 2019

MPCE recomenda que Prefeitura de Fortaleza cobre regularização de edificações

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através das 133ª, 134ª, 135ª e 136ª Promotorias de Justiça de Fortaleza com atuação na esfera do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, recomendou que Município de Fortaleza notifique síndicos e administradoras de edifícios para a devida regularização daqueles que ainda não possuem Certificado de Inspeção Predial. No documento, o MPCE requer que seja apresentado, no prazo de 30 dias, um cronograma das atividades que deve contemplar todos os bairros, levando em consideração, para início das notificações, as edificações mais antigas e com maior grau de vulnerabilidade.  
O documento foi entregue nesta quinta-feira (21/11). Após a apresentação do cronograma do trabalho, representantes do MPCE e dos órgãos municipais responsáveis pela notificação de síndicos e administradores dos prédios deverão se reunir para implementação dos termos recomendados.  
A iniciativa difere da atuação do grupo de trabalho interinstitucional criado com o objetivo de fiscalizar prédios com risco de desabamento em Fortaleza, ao ter foco nas demais edificações. O Código das Cidades, em vigor desde o último dia 4 de novembro, impõe a obrigatoriedade da Inspeção Predial, já presente em outras legislações, para reforçar a necessidade de manutenção preventiva e periódica em edificações públicas ou privadas de Fortaleza. 

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