MPCE fiscaliza medidas adotadas para enfrentamento da proliferação do novo coronavírus em Limoeiro do Norte

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça da comarca de Limoeiro do Norte Rodrigo de Lima Ferreira, instaurou, no dia 18, um procedimento administrativo, requisitando do secretário de Saúde, no prazo de cinco dias, informações sobre as medidas adotadas no âmbito daquele município para o enfrentamento contra proliferação do novo coronavírus (COVID-19), conforme definido numa reunião realizada no dia 12 de maio deste ano, por meio do videoconferência. 

Embora sem caráter investigativo, o procedimento é destinado ao acompanhamento e fiscalização, de cunho permanente ou não, de fatos, instituições e políticas públicas, bem como do cumprimento de cláusulas de termo de ajustamento de conduta, de fato que enseje a tutela dos interesses ou direitos difusos. Durante a reunião, realizada no dia 12 de maio de 2020, o prefeito ventilou a possibilidade de decretação do chamado lockdown – que é um protocolo de isolamento, impedindo a circulação de pessoas que não estejam realizando atividades essenciais – na cidade de Limoeiro do Norte. 

Na Portaria que instaurou o procedimento, o representante do MPCE observou que o Governo do Estado do Ceará, por meio do Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, prorrogado pelo Decreto Estadual nº 33.575, de 05 de maio de 2020, decretou situação de emergência em saúde, devido ao aumento do número de casos suspeitos e a confirmação de casos de contaminação pela COVID-19 no Estado do Ceará, dispondo sobre diversas medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus. 

Acesse a íntegra da Portaria.