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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 é aprovada na Assembleia Legislativa

 O plenário da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quinta-feira (3), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. O projeto original da LDO, elaborado por técnicos da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag-CE) e enviado à Assembleia pelo governador Camilo Santana em abril deste ano, foi aprovado com 18 emendas parlamentares.

“Agradecemos o esforço de cada parlamentar para a aprovação da LDO, instrumento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo as diretrizes, metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e dispondo sobre a política de recursos humanos, a dívida pública e as alterações na legislação tributária”, destaca o secretário do Planejamento e Gestão (respondendo), Ronaldo Borges.

A LDO atende ao disposto no art. 203, parágrafo 2º, da Constituição Estadual, e à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Também integram a LDO os anexos Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, além da Relação dos Quadros Orçamentários.

Das 18 emendas ao projeto da LDO, sete são de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB), seis do deputado Renato Roseno (PSOL), duas do deputado Audic Mota (PSB), uma da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), uma do deputado Nelinho (PSDB) e uma do deputado Walter Cavalcante (MDB). A elaboração das emendas contou com orientações técnicas dos servidores da Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Ceará.

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