Pular para o conteúdo principal

MPCE multa clínica em mais de R$ 40 mil por violação ao direito do consumidor

 Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), aplicou multa à Clínica São Carlos Diagnóstico por Imagem por recusar a realização de exame de consumidora. A multa foi no valor de 11.110 Unidades Fiscais de Referência do Ceará (Ufirce), o que corresponde a R$ 49.881,34. A decisão é do dia 14 de outubro e a empresa foi notificada no mesmo dia.


Conforme a denunciante, a Clínica São Carlos negou a realização de exame em uma paciente que estava no atendimento de emergência do Hospital São Carlos, sob a condição de que a consumidora assinasse um termo declarando ser responsável financeiro, alegando que o plano de saúde da consumidora havia negado o procedimento. No entanto, tal informação não procede, uma vez que o plano GEAP só iria apresentar uma respostar quanto à autorização do exame em 72 horas.


De acordo com o Decon, é vedado por lei exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, o que configura práticas abusivas previstas do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o Órgão informa que a Lei 12.653/2012 determina que deixar de prestar o atendimento pode caracterizar omissão de socorro, de acordo com o artigo 135 do Código Penal e o 135-A, que dispõe sobre o condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial.


A empresa ainda pode apresentar recurso administrativo à Junta Recursal do Decon (Jurdecon), no prazo de 10 dias a contar da notificação.


Os consumidores que se sentirem prejudicados podem procurar o Decon para registrar reclamações e denúncias através do e-mail deconce@mpce.mp.br ou do WhatsApp nos contatos: (85) 9.9187-6381, (85) 9.8960-3623 e (85) 9.9181-7379. Confira a seguir os contatos do órgão de defesa do consumidor do MPCE no interior do Estado.



SOBRAL

Email: deconsobral@mpce.mp.br

WhatsApp: (88) 9.8863-9042 e (88) 9.9762-5744

JUAZEIRO DO NORTE

Email: crdjuannorte@mpce.mp.br

WhatsApp: (88) 9.8861-3672



CRATO

Email: prom.crato@mpce.mp.br

WhatsApp: (85) 9.8563-2880



MARACANAÚ

Email: decon.maracanau@mpce.mp.br

WhatsApp: (85) 9.8184-9549

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Obituário - Esposa do dono da Betânia morre vítima de Covid- 19

Faleceu agora a pouco, vítima da Covid-19, a Sra. Gladia Girão, esposa do empresário Luiz Girão, dono da Lacticínios Betânia.

Pá eólica- Gravíssimo acidente na BR-020, em Parambu, deixa dois mortos ; uma das vítimas sócio do Floresta Bar

Um gravíssimo acidente foi registrado no inicio da manhã deste domingo, 30, na BR-020, KM 45, à altura da localidade de Pau Preto, Parambu. Segundo as informações preliminares, um carro de passeio de luxo, Modelo Audi, ano 2019, cor cinza, placas PBU- 1521, inscrição de Brasilia, DF, colidiu com uma carreta que transportava peças de energia eólica e acabou sendo praticamento esmagado. Segundo ainda informações preliminares, no veículo duas pessoas vieram a óbito e ficaram presas as ferragens. O Corpo de Bombeiros de Tauá foi acionado para resgatar os corpos que posteriormente foram identificados como: Omar Falcão Soares, 67 anos, e Alexandre Barbosa Soares, pai e filho, residentes em Fortaleza. A BR-020 se encontra interditada.Com informações do Repórter Abraão Barros e fotos de internautas