Comitê da Bacia do Curu (CBHC) realizou, nesta terça-feira (23), a 3ª Oficina do Plano de Educação Ambiental da região hidrográfica, em Itapajé. O enfoque foi na região do Médio Curu e contou com a presença de representantes de prefeituras, câmaras, secretarias e sindicatos dos municípios de Irauçuba, Itapajé, São Luís do Curu e Umirim. Durante o evento, a servidora da Semace, Iole Santiago, que integra o CBHC e a Câmara Técnica de Meio Ambiente , conduziu o momento ao lado de Camila Sousa da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema) e Jizolda Evangelista do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pentecoste. “Ao todo, estão previstas quatro oficinas, sendo esta a penúltima. Os representantes dos quatro municípios pertencentes à bacia hidrográfica do Rio Curu foram ouvidos, e a câmara técnica encaminhará as demandas ao comitê para discutir em conjunto as melhores soluções”, explica Iole. Num segundo momento, os participantes foram divididos em grupos por município, onde ca
O governo federal anunciou um “kit de ferramentas” para impedir a ameaça de invasão e acesso irregular aos dados pessoais inseridos nos sistemas, contratos e processos nos quais dados pessoais precisaram ser analisados.
A inserção desses dados é comum e ocorre em várias circunstâncias. Por exemplo, quando se faz o check-in no aeroporto por meio do Embarque Seguro, por meio da prova de vida digital do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou ao preencher o formulário de solicitação do auxílio emergencial.
Quando um dado é inserido nos sistemas do governo, ele precisa confirmar a identidade informada. Essa confirmação é feita por um servidor público ou um software do governo federal. Em todo caso, esse procedimento é realizado dentro da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Essa lei, de 2018, estabelece regras sobre coleta, armazenagem, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, confere maior proteção e prevê penalidades quando essas regras não são cumpridas.
O “kit de ferramentas” recém-lançado chegou para reforçar o cumprimento da LGPD. Trata-se de um sistema que permite a averiguação de eventuais lacunas de segurança e de privacidade nos sistemas, contratos e processos nos quais dados pessoais precisaram ser analisados. “Trabalhamos pela transparência total no tratamento de dados dos cidadãos e no uso de suas informações pessoais apenas nos casos de consentimento e aplicação de políticas públicas”, disse o diretor do Departamento de Governança de Dados e Informações da Secretaria de Governo Digital, Mauro Sobrinho.
De acordo com a secretaria, 14 diferentes níveis de riscos são averiguados automaticamente por essa ferramenta. Basta que o encarregado da proteção de dados do cidadão dentro do governo federal preencha on-line um questionário sobre o caso específico.
“A LGPD exige muito mais transparência e gestão adequada dos dados dos cidadãos que os órgãos do governo federal precisaram tratar para as políticas públicas. Esses dados já estavam aqui no governo, só que antes da lei não havia um olhar específico e uma coordenação da proteção de dados”, afirmou o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro.
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