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Justiça acata ação do MPCE contra ex-secretário do Município de Graça e empresário que cometeram atos de improbidade administrativa

 

A Vara Única da Comarca de Graça acatou Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) em desfavor do ex-secretário da Saúde do Município de Graça, Walleson Maragone, e do tio dele, o empresário José Ueldo de Azevedo, por atos de improbidade administrativa. Segundo o MPCE, quando Wallesson Maragone era secretário, contratou a empresa do tio para fornecer insumos hospitalares, odontológicos e medicamentos à Secretaria da Saúde, em desobediência ao determinado pela Lei Orgânica do Município, que proíbe que prefeito, vice-prefeito e secretários municipais contratem empresas de parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.  

O ex-secretário e o tio foram condenados pela Justiça à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ao ressarcimento integral do dano causado, valor decorrente da contratação com empresa que não poderia participar da licitação, a ser apurado com exatidão em cumprimento de sentença; à suspensão dos direitos políticos por cinco anos; ao pagamento de multa civil correspondente a uma vez o valor do dano causado ao erário; e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco anos.  

O promotor de Justiça Oigrésio Mores, na respondência da Promotoria de Justiça de Graça, ressalta que ambos praticaram atos que configuram improbidade administrativa, pois causaram danos ao erário e violaram os princípios da administração pública. Houve, ainda, enriquecimento ilícito, visto que o tio do ex-secretário auferiu lucros exorbitantes a partir dos valores repassados à empresa dele pelo Município de Graça.  

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