Prefeitura de Fortaleza intensifica fiscalização e apela à colaboração da comunidade contra descarte irregular de resíduos COMPARTILHAR Durante a operação, o veículo envolvido foi apreendido e o responsável autuado A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) flagrou mais um caso de descarte irregular de resíduos sólidos. A ação ocorreu no final da tarde de quinta-feira (18/04), no bairro Vila União, onde cerca de mil litros de lixo estavam sendo despejados em área pública quando os fiscais agiram. A operação recebeu o apoio da Inspetoria de Proteção Ambiental (IPAM) da Guarda Municipal de Fortaleza. A Prefeitura, por meio da equipe da Agefis, tem aumentado a vigilância em relação ao descarte inadequado de resíduos em toda a cidade. As equipes de fiscalização estão ativas dia e noite, realizando vistorias em locais suscetíveis a serem utilizados como pontos de descarte, além de responder às denúncias da população. Segundo os fiscais responsáveis, a maioria dos resíduos dessa f
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou 16 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra disposições de constituições e leis estaduais que tratam da vinculação remuneratória nos casos em que os auditores dos Tribunais de Contas dos entes federados (TCEs) substituem os conselheiros desses órgãos. Algumas delas também equiparam os vencimentos dos auditores, nas hipóteses de substituição, aos de juiz de Direito da última entrância.
Vinculação proibida
Na avaliação de Aras, os dispositivos violam o inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal, que proíbe a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Ele alega, ainda, que o STF já decidiu que o estabelecimento de equiparação ou vinculação entre servidores estaduais e federais é contrário ao princípio federativo, pois o aumento de remuneração concedido aos servidores federais por lei da União resulta em majoração de despesa para os estados.
Simetria
Outro argumento é o de que a Constituição (artigo 73, parágrafo 4º) estabelece, em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU), que os auditores têm o direito de equiparação de garantias e impedimentos, mas não de vencimentos, na hipótese de substituição de ministro. Pelo princípio da simetria, os TCEs devem seguir a mesma regra.
Ações
As ações ajuizadas foram as ADIs 6939 (Goiás), 6940 (Roraima), 6941 (Santa Catarina), 6942 (Sergipe), 6943 (Rio Grande do Norte), 6944 (Rondônia), 6945 (Piauí), 6946 (Pernambuco), 6947 (Mato Grosso do Sul), 6948 (Minas Gerais), 6949 (Espírito Santo), 6950 (Distrito Federal), 6951 (Ceará), 6952 (Amazonas), 6953 (Alagoas) e 6954 (Acre).
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