MPCE recomenda que Município cumpra legislação sobre uso do espaço público em Santana do Acaraú

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Santana do Acaraú, expediu recomendação, nesta quinta-feira (28/10), para que seja cumprido integralmente o Código de Postura do Município, de modo que os feirantes montem suas barracas dentro no mercado público e não na parte externo, como ocorre usualmente. 

A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Alexandre Pinto Moreira, é direcionada ao prefeito de Santana do Acaraú, Francisco das Chagas Mendes, ao secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do Município, Francisco Gilberto Farias, e à coordenadora da Vigilância Sanitária, Maria do Socorro Carneiro. 

Segundo a Lei Municipal nº 1700/2018, que instituiu o Código de Postura do Município de Santana do Acaraú, ficou estabelecido no artigo 6º, inciso IV, que, para preservar a qualidade do espaço púbico, não é permitido no logradouro bloquear a circulação de veículos e pedestres nos espaços destinados a esta finalidade, para fins de publicidade. Isso se aplica, portanto, ao mercado público local. Conforme descrito nos autos, os feirantes têm resistência em montar suas barracas dentro do equipamento, insistindo em mantê-las na parte externa do mesmo. 

 A inobservância da recomendação acarretará a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis pelo Ministério Público, inclusive o ajuizamento de Ação Civil Pública.