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MPCE pede interdição de mais duas Instituições de Longa Permanência para Idosos em Fortaleza

 Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, com atribuição na Tutela Coletiva da Pessoa Idosa, ingressou, nesta quarta-feira (10/11), com duas ações requerendo a interdição de duas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) localizadas na Capital. As ações de Execução de Título Executivo Extrajudicial com pedido de liminar foram ajuizadas em face das ILPIs Lar de Idosos Santa Terezinha de Lisieux e Lar de Idosos Nancy Bezerra Guedes, bem como em face do Município de Fortaleza, por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Em 28 de outubro deste ano, o MPCE já havia solicitado a interdição de outras duas ILPIs situadas na Capital cearense

As ações, assinadas pelo promotor de Justiça AlexandreAlcântara, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência e coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCIDADANIA) do MPCE, foram registradas sob os números 081020141-2021.8.06.0001 e 0810203112021.8.06.0001 e distribuídas por dependência a Ação Civil Pública (ACP) com pedido de antecipação de tutela proposta pelo MPCE, em 18 de maio de 2011, em face do Município de Fortaleza, em que se requer a implantação de ILPIs na capital, nº 0144663-17.2011.8.06.0001, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. 

A iniciativa é consequência do descumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com as ILPIs Lar de Idosos Santa Terezinha de Lisieux e Lar de Idosos Nancy Bezerra Guedes. Nos TACs foi acordado que as instituições se adequariam à legislação vigente e obteriam a documentação legal necessária ao regular funcionamento da ILPI. Contudo, apesar de decorrido o espaço temporal pactuado, as instituições não cumpriram as obrigações assumidas. Além da questão legal e documental, as instituições apresentam precários quadros de pessoal especializado para atendimento gerontológico de qualidade aos institucionalizadas. Tais deficiências foram confirmadas nas últimas inspeções realizadas nos dias 29 de setembro e 18 de outubro, respectivamente. 

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