A Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu, na madrugada desta sexta-feira (24), um homem, de 50 anos, suspeito de sequestrar e manter em cárcere privado a esposa e a filha no bairro Henrique Jorge – Área Integrada de Segurança 6 (AIS 6) de Fortaleza. Equipes policiais foram acionadas, via Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), para a ocorrência. Após a primeira intervenção, o Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) da PMCE também foi acionado. Após negociações, as vítimas foram libertadas com segurança. O suspeito foi contido dentro do imóvel e conduzido para a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), onde foi autuado pelos crimes de sequestro, cárcere privado e violência doméstica. Denúncias A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o nú...
O Projeto de Lei nº 6545/19, que cria incentivos à indústria da reciclagem, estabelece o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle), foi sancionado parcialmente pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
A lei publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9) autoriza a constituição do ProRecicle. Os recursos do fundo serão destinados a projetos de reciclagem e a instituição da Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem.
Pelo projeto, a Comissão será formada por representantes dos ministérios do Meio Ambiente; do Trabalho e Emprego; da Indústria e Comércio; da Fazenda; das Cidades; e do Congresso Nacional. Também participarão cientistas e representantes do setor empresarial e da sociedade civil. Caberá à Comissão propor diretrizes, acompanhar e avaliar as políticas de incentivo à reciclagem.
Vetos
Segundo a Secretaria-Geral das Presidência da República, parte da lei sancionada foi vetada por não observar o disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal pela “ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e da adequação orçamentária e financeira acerca da criação de despesas e renúncias de receitas”.
A criação do Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) também foi vetada, “uma vez que a criação de órgão na Administração Pública insere-se na seara da competência legislativa exclusiva do Presidente da República (Art. 61, § 1º, II, “e” da Constituição), razão pela qual a criação de Fundo, com recursos do orçamento, exige a iniciativa do Chefe do Executivo Federal”.
*Com informações da Secretaria-Geral da Presidência da República
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