MPCE recomenda que Prefeitura de Aracati intensifique fiscalização de voos livres em Canoa Quebrada

 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, recomendou que a Prefeitura da cidade intensifique a fiscalização da atividade de voo livre realizada no distrito de Canoa Quebrada. A medida do MPCE decorre após denúncia sobre ocorrências de irregularidades na prática esportiva na região, como a quantidade de pessoas por voo e a qualidade dos equipamentos utilizados. A recomendação visa prevenir acidentes e zelar pela segurança de profissionais, turistas e demais praticantes da atividade. 

Além disso, o MP cearense recomenda que a gestão municipal autue eventuais infratores com o devido encaminhamento aos órgãos competentes, caso da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e oriente os pilotos sobre a necessidade de respeitar a quantidade máxima de pessoas por voo e a importância da utilização do material adequado, devendo ser coibido o uso de materiais de baixa qualidade ou adaptados. Ademais, é recomendado que o Munícipio mantenha uma lista atualizada com pilotos de voo livre devidamente registrados, devendo manter também um registro diário de cada voo realizado, contendo, no mínimo, nome do instrutor, horário do voo, nome dos passageiros, número de documento e telefone para contato. Em caso de crianças e adolescentes, deverá ser arquivada a autorização outorgada pelos pais ou responsáveis para fins de eventual consulta por parte dos órgãos de fiscalização. 

As providências adotadas pela gestão municipal deverão ser comunicadas ao Ministério Público no prazo máximo de 30 dias. Em caso de inobservância da Recomendação, poderão ser adotadas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

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