_Aviso de Pauta_ *Governo do Ceará entrega mais 50 viaturas para a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização* Na próxima segunda-feira (14), às 17h, o Governo do Ceará entrega 50 novas viaturas para a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP). A solenidade será no Conjunto Habitacional Leonel Brizola, no bairro Granja Lisboa, em Fortaleza. O governador Elmano de Freitas participará do momento ao lado do titular da SAP, Mauro Albuquerque. Na oportunidade, o chefe do Executivo Estadual acompanhará do local a saída de profissionais das Forças de Segurança do Estado para mais uma Operação Saturação. *Serviço* _Entrega de 50 viaturas para a SAP_ Data: 14 de outubro (segunda-feira) Horário: 17 horas Local: Conj. Habitacional Leonel Brizola - Rua José Martins, 3760, Granja Lisboa, Fortaleza-CE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou hoje (9) improcedente uma ação de investigação contra 14 candidatos do partido Republicanos ao cargo de vereador de Garuva (SC). A legenda foi acusada de fraude a cota de gênero pela suposta apresentação de candidaturas femininas fictícias nas eleições de 2020.
O tribunal julgou um recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC). Em outubro do ano passado, o TRE reconheceu que houve abuso de poder e cassou o registro de todos os candidatos e anulou os votos recebidos. Entre os 14 candidatos, sete homens e duas mulheres conseguiram efetivamente serem eleitos.
Na sessão de hoje, por unanimidade, o TSE seguiu voto proferido pelo relator, ministro Mauro Campbell Marques, para quem não há provas robustas de que o partido tentou burlar a regra. "Esta Corte possui compreensão de que a ausência de filiação por si só não configura fraude", declarou o ministro.
Pelas regras eleitorais, os partidos devem destinar o mínimo de 30% de candidaturas de mulheres nas disputas eleitorais.
* Com informações do TSE
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