A alta recente do dólar e as incertezas em torno da inflação e da economia global fizeram o Banco Central (BC) aumentar o ritmo de alta dos juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou a taxa Selic, juros básicos da economia, em 1 ponto percentual, para 12,25% ao ano. A decisão surpreendeu o mercado financeiro, que esperava uma elevação de 0,75 ponto . Em comunicado, o Copom atribuiu a elevação acima do previsto às incertezas externas e aos ruídos provocados pelo pacote fiscal do governo. O órgão informou que elevará a taxa Selic em 1 ponto percentual nas próximas duas reuniões, em janeiro e março, caso os cenários se confirmem. Os próximos encontros serão comandados pelo futuro presidente do BC, Gabriel Galípolo. “O comitê tem acompanhado com atenção como os desenvolvimentos recentes da política fiscal impactam a política monetária e os ativos financeiros. A percepção dos agentes econômicos sobre o recente anúncio fiscal afetou, de forma re...
MPCE recomenda que eleições para Conselho Tutelar de Camocim ocorram com transporte para eleitores e sem apoio de políticos e religiosos
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou em 21 de setembro que medidas sejam adotadas para garantir a legalidade das eleições para membros do Conselho Tutelar na cidade, marcadas para o dia 1º de outubro. Nas duas recomendações, expedidas pela 1ª Promotoria de Justiça, cujo titular é o promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, é orientado que a gestão municipal garanta transporte para eleitores que moram distante da sede do município, onde ficarão as urnas, e que não haja, em qualquer hipótese, apoio político-partidário e de entidades religiosas durante a campanha e o pleito.
Sobre o transporte, é recomendado que a prefeitura disponibilize com urgência a quantidade suficiente de veículos para deslocamento de eleitores, incluindo moradores da zona rural. Isso porque as urnas serão dispostas somente na sede do município. No prazo de cinco dias úteis, a prefeitura deverá informar ao MP Estadual as medidas adotadas para cumprir a recomendação. O documento foi encaminhado para a prefeita, para a Câmara Municipal de Camocim, para Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e para a Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Camocim.
A outra recomendação dispõe sobre a vedação de apoio político-partidário e/ou de lideranças religiosas a candidatos ao cargo de conselheiro tutelar. De acordo com o edital nº 001/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), configura-se abuso de poder partidos políticos e entidades religiosas que utilizam sua estrutura para apoiar ou financiar candidaturas no processo de escolha. O mesmo entendimento vale a veiculação de propagandas de candidatos em templos religiosos. A finalidade da vedação é garantir a igualdade de oportunidade a todos os candidatos. A inobservância da recomendação poderá ensejar a impugnação ou cassação da candidatura e/ou mandato envolvido na irregularidade.
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