Comissão Eleitoral do Processo Estatuinte da Universidade Federal do Ceará (UFC) divulgou a Portaria nº 02/CEC , que dispõe sobre a consulta eleitoral para a escolha dos integrantes de suas comissões setoriais , em unidades acadêmicas e administrativas da UFC. O documento se refere ao processo eleitoral de integrantes servidores técnico-administrativos em educação (TAEs) e docentes , já que as diretrizes para a escolha dos representantes discentes serão definidas em edital próprio do Diretório Central dos Estudantes (DCE). UFC passa por processo de atualização de seu estatuto até 2025, quando acontecerá o Congresso Estatuinte (Foto: Viktor Braga/YFC) A portaria traz o quantitativo de vagas a que tem direito cada unidade da Instituição. A composição das comissões setoriais das unidades acadêmicas e administrativas seguirá a proporcionalidade relativa ao somatório de seus integrantes. Cada pró-reitoria, por exemplo, terá direito a quatro representant...
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin negou nesta segunda-feira (25) pedido do general da reserva Augusto Heleno para não comparecer ao depoimento marcado para amanhã (26) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre os Atos Golpistas.
Heleno ocupou o cargo de ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e foi convocado pela CPMI para ser ouvido na condição de testemunha.
Na decisão, Zanin afirmou que, de acordo com a jurisprudência da Corte, as CPIs têm poderes de investigação.
"Considerando que a convocação de Augusto Heleno Ribeiro Pereira, paciente, refere-se a depoimento na condição de testemunha, devendo ele manifestar-se sobre os fatos e acontecimentos relacionados ao objeto da CPMI de que tenha conhecimento - assegurada, no entanto, a garantia de não autoincriminação", decidiu o ministro.
Apesar de rejeitar pedido para o general deixar de comparecer, o ministro garantiu a Augusto Heleno direito ao silêncio para não responder a perguntas que possam incriminá-lo, além de ser assistido por um advogado.
A defesa alegou no Supremo que a condição do general é "obscura", e o ex-ministro pode ser tratado como investigado pela comissão.
"Há evidente desvio de finalidade na convocação do paciente para depor como testemunha perante comissão quando inúmeros são os indicativos de que o paciente figura, em realidade, na condição de investigado, eis que a todo momento lhe é equivocadamente imputada suposta participação nos fatos que ensejaram a CPMI", afirmaram os advogados.
Edição: Aline Leal
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