MP do Ceará requer na Justiça retirada imediata de veículos abandonados na Delegacia Regional de Itapipoca e ruas próximas

 

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapipoca, ajuizou ação civil pública para que o Governo do Estado retire, de forma imediata, veículos que se acumulam na Delegacia Regional de Itapipoca e nas ruas adjacentes. A retirada deve ser feita no prazo de 30 dias, sob pena de R$ 5 mil por dia de atraso. A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Ariano Arlan Neves no dia 20 de setembro e visa resolver a situação de descontrole e abandono de veículos apreendidos pelas Polícias Civil e Militar e pelo Poder Judiciário. 

No primeiro semestre de 2023, o MP fez uma inspeção no local e constatou a presença de 156 veículos para serem vistoriados pela perícia criminal. Porém, a delegacia não tem espaço suficiente, e os veículos são colocados em ruas próximas ao prédio e sem vigilância, inclusive para os bens de interesse processual penal. Em uma tentativa de amenizar a situação, rádios locais noticiaram que proprietários de veículos apreendidos poderiam pegar os bens, desde que regulares e sem interesse processual. Contudo, não houve procura. 

Nesse contexto, a ação com pedido de liminar requer que o Estado providencie também um local para guarda de todos os veículos apreendidos, até que seja realizada a alienação antecipada ou restituição aos proprietários. Em caso de pagamento de multa, o valor será restituído para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FDID). Além disso, segundo a ação, após o cumprimento da medida judicial, o Juízo deve promover a alienação antecipada dos veículos.