A prova discursiva do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) será realizada hoje (7) em 228 cidades de todos os estados e do Distrito Federal. A lista com os municípios onde a prova será aplicada pode ser conferida aqui . Os portões serão fechados às 12h30 (horário de Brasília), meia hora antes do início. Atenção para os candidatos do Acre, Tabatinga (AM) e região do Alto Solimões (AM), onde o fechamento ocorrerá as 10h30 (horário local). No Amazonas (Manaus), Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Roraima os portões fecham as 11h30 (horário local). Para cargos de nível superior, a prova discursiva será realizada das 13h às 16h. Já os candidatos a cargos de nível intermediário farão as provas no mesmo dia, em horário reduzido: das 13h às 15h. Documentos Todas as pessoas convocadas devem acessar o cartão de confirmação , disponível na página do CPNU da FGV , para verificar endereço, sala, horário e cidade de aplicação. É obr...
Durante a sessão plenária desta terça-feira, 17, a Câmara Municipal de Fortaleza deliberou sobre 14 propostas na Ordem do Dia. Na pauta constavam três projetos de lei complementar, sete vetos, um projeto de lei ordinária, uma emenda à LOM, um requerimento e um projeto de decreto legislativo.
Dentre os projetos aprovados o projeto de lei complementar nº 19/2024, que torna um território de Fortaleza uma Zona de Ocupação Preferencial (ZOP – 2), proposta apresentada pelo vereador Luciano Girão (PDT). Conforme a matéria, a área vem ao longo dos anos mudando as suas características, com um adensamento urbano provocado pela instalação efetiva de moradias, comércio e serviços. “A área em epígrafe (anexo do projeto), já perdeu todas as características que justificavam sua inclusão na classificação de ZIA – Zona de Interesse Ambiental”, justifica o parlamentar.
O vereador Gabriel Aguiar (PSOL) destacou a importância de preservação de áreas com proteção ambiente na cidade e que as ZIAs, em seu ordenamento, já preveem a instalação de edificações de até 48m de altura e outras intervenções urbanas.
“O nosso Plano Diretor foi aprovado 15 anos atrás, neste período várias áreas da cidade sofreram alterações. Diariamente recebo pessoas que têm um pequeno negócio e que não conseguem o tirar o alvará devido o Plano Diretor de 2009. Qual a orientação que vamos dar para essas pessoas? Derrube ou feche o seu negócio? Eu encaro esse debate do ponto de vista que nós precisamos adequar a legislação para que ela sirva às pessoas. Nós estamos aqui para garantir o sustento, garantir as construções às pessoas.”, destacou o presidente Gardel Rolim (PDT).
A votação da matéria em 2ª discussão e Redação Final foi realizada em sessões extraordinárias.
Outras propostas
O PLC nº 20/2024 concedeu incentivo ao empreendedorismo da cidade, com a permissão da instalação de contêiner em espaços públicos da cidade. A medida altera o artigo 660 da Lei Complementar no 270/2019. A proposta é de autoria do vereador Gardel Rolim (PDT). O PLC nº 37/2027, além de alterar o artigo 77, §§ 1 e 2 da Lei Complementar nº 236/2017, estabelece os procedimentos para a cessação das atividades nocivas na Zona da Orla em agosto de 2027.
O PLC nº 40/2024 também versa sobre alterações a Lei Complementar nº 62/2009, que trata do Plano Diretor de Fortaleza. O requerimento nº 5339/2024, trata sobre sessão solene em homenagem a imprensa cearense, de autoria do presidente Gardel Rolim (PDT).
Confira a pauta completa da sessão plenária, clique aqui.
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