Exame foi aplicado em todo o país, abrangendo 1.805 municípios, 11.791 locais de prova, utilizando 164.906 salas de prova. Foto: Angelo Miguel/MEC Dados preliminares apontam que, dos mais de 4,8 milhões inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025, 73% participaram da prova neste domingo, 9 de novembro. O exame registrou aumento de 11% no número de inscrições em relação à última edição e de mais de 38% em relação a 2022. O balanço preliminar foi apresentado pelo ministro da Educação, Camilo Santana, e pelo presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Manuel Palacios, em coletiva de imprensa na sede do Instituto, em Brasília (DF), ao final da aplicação deste domingo (9). O ministro anunciou que o gabarito do primeiro dia de prova será divulgado na quinta-feira (13). Camilo Santana ressaltou que o primeiro dia de prova do Enem ocorreu sem intercorrências significativas. “Todos os malotes foram entregu...
O Ministério Público do Estado do Ceará firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Ipaporanga para garantir a adequada destinação do lixo na cidade. O termo foi firmado na quinta-feira (19/12) após a Promotoria de Justiça Vinculada de Ipaporanga instaurar inquérito civil para apurar irregularidades no lixão de Ipaporanga, como ausência de infraestrutura, o que potencializava possíveis danos ao meio ambiente.
No TAC, a Prefeitura de Ipaporanga se comprometeu, em prazos definidos, a adotar providências relacionadas ao lixão, como construção de guarita e portão de acesso, contratação de vigia e controle de acesso, bem como isolamento da área com cercas e portões para controlar a dispersão de resíduos em terrenos próximos. Também será proibida a entrada de pessoas não autorizadas e o ingresso de animais.
Outros compromissos assumidos pela Prefeitura são: realizar ações periódicas para o armazenamento e o manejo adequado do lixo já existente no local, assim como os que serão destinados ao lixão; fazer a limpeza e a coleta de lixo no entorno do lixão mensalmente; proibir a disposição de resíduos perigosos e o uso de fogo; combater qualquer tipo de queimada que possa surgir no local; e fazer a separação de resíduos de acordo com a origem.
Além disso, o Município deverá apresentar plano de recuperação de Áreas Degradadas referente ao imóvel rural utilizado como lixão e fazer campanha de conscientização na comunidade, buscando implantar coletiva seletiva no município e instalar lixeiras adequadas ao descarte em áreas e prédios públicos. Outra cláusula do TAC é a necessidade de a Prefeitura promover todas as ações necessárias para o funcionamento do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Sertão de Crateús. Por fim, aos trabalhadores de reciclagem, devem ser fornecidos os meios necessários para a coleta e separação do material reciclável.
Caso sejam descumpridas quaisquer das obrigações assumidas no TAC, a Prefeitura de Ipaporanga estará sujeita ao pagamento de multa e a outras providências cabíveis a serem adotadas pelo MP do Ceará.
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