As provas discursivas da edição de 2025 do Concurso Público Nacional Unificado (CNU), que será aplicado neste domingo (7), estão sob custódia das forças de segurança e, em várias regiões do país, armazenadas em unidades da Polícia Rodoviária Federal. O material, que começou a ser distribuído nesta semana, integra uma operação nacional que mobiliza mais de 22 mil profissionais responsáveis pela segurança, vigilância, transporte e aplicação do exame. A logística é coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP), pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e pela Fundação Getulio Vargas (FGV). A operação tem apoio direto da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da Força Nacional, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e das forças estaduais de segurança dos 26 estados e do Distrito Federal. Dos 22 mil p...
O Ministério Público do Estado do Ceará firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Ipaporanga para garantir a adequada destinação do lixo na cidade. O termo foi firmado na quinta-feira (19/12) após a Promotoria de Justiça Vinculada de Ipaporanga instaurar inquérito civil para apurar irregularidades no lixão de Ipaporanga, como ausência de infraestrutura, o que potencializava possíveis danos ao meio ambiente.
No TAC, a Prefeitura de Ipaporanga se comprometeu, em prazos definidos, a adotar providências relacionadas ao lixão, como construção de guarita e portão de acesso, contratação de vigia e controle de acesso, bem como isolamento da área com cercas e portões para controlar a dispersão de resíduos em terrenos próximos. Também será proibida a entrada de pessoas não autorizadas e o ingresso de animais.
Outros compromissos assumidos pela Prefeitura são: realizar ações periódicas para o armazenamento e o manejo adequado do lixo já existente no local, assim como os que serão destinados ao lixão; fazer a limpeza e a coleta de lixo no entorno do lixão mensalmente; proibir a disposição de resíduos perigosos e o uso de fogo; combater qualquer tipo de queimada que possa surgir no local; e fazer a separação de resíduos de acordo com a origem.
Além disso, o Município deverá apresentar plano de recuperação de Áreas Degradadas referente ao imóvel rural utilizado como lixão e fazer campanha de conscientização na comunidade, buscando implantar coletiva seletiva no município e instalar lixeiras adequadas ao descarte em áreas e prédios públicos. Outra cláusula do TAC é a necessidade de a Prefeitura promover todas as ações necessárias para o funcionamento do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Sertão de Crateús. Por fim, aos trabalhadores de reciclagem, devem ser fornecidos os meios necessários para a coleta e separação do material reciclável.
Caso sejam descumpridas quaisquer das obrigações assumidas no TAC, a Prefeitura de Ipaporanga estará sujeita ao pagamento de multa e a outras providências cabíveis a serem adotadas pelo MP do Ceará.
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