Proposta de reajuste de 4,83% para servidores segue em análise na Comissão Conjunta

 

Começou a tramitar na manhã desta terça-feira, 22, na Câmara de Fortaleza, o projeto de lei n° 20/25, que promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do município de Fortaleza do ano de 2025. A proposta, que apresenta um percentual de reajuste de 4,83% a partir de 1º de maio, foi encaminhada para análise na Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento.

Conforme mensagem do prefeito Evandro Leitão (PT), a proposta atende as limitações orçamentárias enfrentada pela Prefeitura de Fortaleza. O valor de 4,83% é referente a reposição integral da inflação de 2024, referente ao IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. O reajuste foi tratado pelo Executivo em reunião com secretários municipais e representantes das entidades sindicais, conforme a proposta.

O PLO também apresenta o aumento do valor do auxilio-refeição diário passando de R$ 16,20 para R$ 17,00, bem como o teto da remuneração para que o servidor tenha direito ao beneficio, conforme estabelecido pelo Decreto nº 10.001, de 11 de dezembro de 1996. Assim, o valor limite passa de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) para R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Na 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, os vereadores apreciaram 40 matérias. Clique aqui para ver a pauta completa.

🔹 Às comissões

Foram seis Projetos de Lei Ordinária (PLO), dois Projetos de Lei Complementar (PLC), cinco Indicações, três Projetos de Decreto Legislativo encaminhados às comissões técnicas da Casa, além de dois requerimentos. Entre as matérias estão as mensagens do prefeito Evandro Leitão (PT):

> PLO nº 260/2025 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da união e dá outras providências.
> PLO nº 261/2025 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para reconstrução e desenvolvimento, com a garantia da união e dá outras providências. 
> PLO nº 262/2025 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da união e dá outras providências.
> PLO nº 263/2025 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências.
> PLO nº 265/2025 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no âmbito da Lei Orçamentária Anual nº 11.515, de 27 de dezembro de 2024.
> PLO nº 266/2025 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES e dá outras providências
> PLC nº 20/2025 – Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do município de Fortaleza do ano de 2025, na forma que indica, e dá outras providências.
> PLC nº 21/2025 – Altera a redação do inciso IV do artigo 6º da Lei Complementar nº 0394, de 08 abril de 2024, e dá outras providências.

🔹 Ordem do Dia

Ao todo, 21 projetos foram aprovados na Ordem do Dia, com 14 indicações, 3 projetos de decreto legislativo, 4 requerimentos. Na pauta parlamentares solicitam reforma e requalificação de espaços e equipamento públicos, dentre elas: Reforma da Praça Parreão I; reforma da Areninha do Campinho do Leite; e reforma do Hospital Frotinha do Antônio Bezerra. O PLO n° 216/2025, que dispõe sobre as competências, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza (CMSF), de autoria do Poder Executivo, retornou à Comissão para análise das emendas.