partilhe: A intervenção integra as ações de descentralização das estruturas esportivas e de lazer da Capital (Fotos: Beatriz Boblitz) A Prefeitura de Fortaleza entregou, nesta quinta-feira (04/12), a reforma da Praça Joaquim Nogueira, no bairro Antônio Bezerra, na Regional 3. A intervenção integra as ações de descentralização das estruturas esportivas e de lazer da Capital e inclui a instalação de mais uma unidade da academia FortalFit, ampliando o acesso da população a atividades físicas gratuitas e de qualidade. "Estamos descentralizando o acesso ao esporte e ao lazer, garantindo que todas as comunidades recebam investimentos de qualidade. A reforma na Praça fortalece a convivência, a saúde e o bem-estar. E, com a nova academia, implantada em um espaço importante para a comunidade, com estrutura de alto nível e acesso totalmente gratuito, a população tem um incentivo real para praticar atividade física. Nossa gestão está nos bairros, ouvindo as demandas dos moradores, para tra...
A Câmara de Fortaleza aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município 05/25, que ajusta o artigo 107 da Lei Orgânica, referente à alienação de bens públicos, à nova lei de licitações (14.133/2021).
A matéria cumpriu o prazo de dez dias para retornar ao Plenário após a aprovação em primeira discussão, realizada no último 10 de junho. Hoje, o projeto foi aprovado em segunda discussão e deve retornar para redação final até quinta-feira (26).
Pela nova lei, a licitação ocorrerá na modalidade leilão, sendo “dispensada a realização de licitação nos casos expressamente previstos no artigo 76 da Lei Federal 14.133/2021”.
Outra alteração proposta pelo projeto é a obrigatoriedade de um “laudo ou parecer técnico de avaliação de imóvel, que demonstre previamente o seu valor de mercado”, em caso de alienação de bens públicos.
Em abril desse ano, medida similar foi aprovada para o Regimento Interno da Câmara, com o objetivo de aumentar a transparência ao processo de alienação. Agora, a mudança é estendida à Lei Orgânica do Município.
Segundo o texto da emenda, as alterações visam garantir maior “transparência e segurança jurídica no processo legislativo” de autorização para alienação de bens públicos imóveis.
O projeto também revoga o artigo 108 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que trata da venda de áreas urbanas sem licitação, especialmente terrenos remanescentes, onde não é possível construir, para proprietários de imóvel vizinhos ou ao lado.
O projeto é de autoria dos vereadores Leo Couto (PSB), Adail Jr. (PDT), Ana Aracapé (Avante), Bruno Mesquita (PSD), Carla Ibiapina (DC), Germano He-Man (Mobiliza), Marcel Colares (PDT), Marcelo Mendes (PL), Marcos Paulo (PP), Mari Lacerda (PT), Pedro Matos (Avante), Prof.ª Adriana Almeida (PT), Professor Aguiar Toba (PRD), René Pessoa (União), Tam Oliveira (União), Tony Brito (PSD).
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