MP do Ceará firma acordo para que Prefeitura de Ipueiras devolva mais de 1 milhão de reais para o Fundo Municipal da Seguridade Social

 

O Ministério Público do Estado do Ceará celebrou, na última quarta-feira (18/06), Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura de Ipueiras para que seja devolvido R$ 1.325.054,28 ao Fundo Municipal da Seguridade Social (FMSS). O valor foi utilizado pela gestão municipal, entre março de 2023 e setembro de 2024, para o pagamento indevido de benefícios para servidores que ainda estavam em processo de homologação da aposentadoria. O documento, assinado pela promotora de Justiça Águeda Valença, prevê multa diária de 5 mil reais em caso de descumprimento do acordo.

Segundo o MP, para efetuar os pagamentos com recursos do Fundo, a Prefeitura expediu a Portaria nº 119/2023, que previa o uso do FMSS como meio de pagamento para servidores que ainda estavam passando pelo processo de aposentadoria. No entanto, a prática contraria o artigo 39 da Lei Municipal nº 572/2004, que determina o uso da verba do instituto apenas para benefícios previdenciários. A portaria foi revogada, mas a gestão de Ipueiras não se manifestou sobre a devolução do valor ao FMSS.

Diante disso, o acordo prevê o ressarcimento dos valores pagos indevidamente pelo Fundo aos servidores ainda não aposentados, além do compromisso de que não haverá mais qualquer transferência de folha de pagamento para essa finalidade.