Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
Uma ofensiva da Polícia Militar do Ceará (PMCE), por meio do 20º Batalhão Policial Militar (20º BPM), resultou na prisão de um suspeito de tráfico de drogas, roubo e posse de munição no bairro Vila Velha, na Área Integrada de Segurança Pública 20 (AIS 20) da Capital. O homem, de 45 anos, foi detido em posse de 46 celulares com suspeita de roubo, além de mais de um quilo de maconha, cocaína e crack. Ele foi colocado à disposição da Justiça nessa segunda-feira (2).
A ocorrência teve início com uma ocorrência de roubo em Caucaia, na AIS 12. O sinal de localização do aparelho apontava para uma residência no bairro Vila Velha. Os PMs entraram no endereço e visualizaram o suspeito tentando se desfazer de um tablete de maconha.
O suspeito recebeu voz de prisão e foram encontrados 46 aparelhos celulares, além de outros entorpecentes, como cocaína e crack, uma munição calibre 38, balança de precisão e um caderno com anotações do tráfico. O celular da vítima foi um dos aparelhos recuperados e todo material foi apresentado na 17ª Delegacia de Polícia Civil da Capital. O homem, de 45 anos, foi colocado à disposição da Justiça.
Cadastro no Meu Celular
Para fazer o cadastro na plataforma Meu Celular do Governo do Ceará, o usuário deve criar um perfil no endereço: meucelular.sspds.ce.gov.br, informando seus dados pessoais, a marca, modelo, IMEI e nota fiscal (caso ainda tenha) do aparelho comprado ou já utilizado.
Caso seja roubado, furtado ou tenha o aparelho extraviado, o usuário entra no endereço da plataforma e protocola a ocorrência, clicando em um alerta que sinaliza a restrição. O alerta fica pré-ativado, inicialmente, por 72 horas, simbolizado pela cor laranja. O usuário deve formalizar um Boletim de Ocorrência (BO) com o IMEI, permitindo que o alerta seja convertido para a cor vermelha e assim permaneça até que seja recuperado.
Em qualquer abordagem realizada pela Polícia Militar do Ceará (PMCE), caso o alerta esteja ativado, a composição conseguirá identificar a restrição, por meio de um aplicativo cadastrado em smartphones utilizados nas viaturas. O celular será apreendido e a situação será conduzida à Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) para os trâmites necessários (prisão, apreensão ou registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência, a depender da situação).
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