Governo adia divulgação de tabela do IPVA e pode causar impasse jurídico

ECONOMIA
"A divulgação da tabela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), segundo o secretário da Fazenda, Mauro Filho, ficará para a próxima quarta-feira, 2. "Não haverá aumento da alíquota do imposto e alguns modelos (categorias) terão o IPVA reduzido", garantiu.A não divulgação da tabela do IPVA até 31 de dezembro, entretanto, pode provocar problemas legais para o Governo do Estado. O presidente da Comissão de Estudos Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil secção Ceará (OAB-CE), Erinaldo Dantas Filho, afirma que essa seria a data limite para publicação da tabela no Diário Oficial do Estado, conforme determina o artigo 150 da Constituição Federal, no seu parágrafo I. "O princípio da anterioridade não é nova na legislação brasileira. A não publicação da tabela seria um erro grosseiro do Estado", afirma. Segundo ele, os contribuintes cujos modelos dos veículos não estiverem presentes na tabela anterior (publicada em 2006) ficarão desobrigados de pagar o tributo."
Fonte: Jornal O Povo