O investimento na compra dos 19 equipamentos é da ordem de R$ 250 mil. (FOTO: Nildo Vasconcelos) O secretário executivo do Desenvolvimento Agrário, Marcos Jacinto, e o gerente de Meio Ambiente da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme), Manuel Rodrigues, entregaram 19 equipamentos para o Laboratório de Análises de Solos, Água, Tecidos Vegetais e Adubos, da Universidade Federal do Ceará (UFC), na quarta-feira (17). Pesquisadores da UFC e da Funceme também participaram da solenidade. A entrega celebrou parceria entre a SDA e a Funceme, e visa dar suporte ao levantamento de reconhecimento dos solos do Ceará, que está em fase de conclusão, explicou o secretário Marcos Jacinto. “Estamos consolidando uma importante parceria com a nossa Universidade Federal do Ceará com a entrega de 19 equipamentos que vão fortalecer, dar maior celeridade e melhores condições de trabalho ao laboratório da nossa universidade. Esta parceria está dentro de um grande acordo de cooperação
O
Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma Ação
Civil Pública (ACP) na última quarta-feira (28) junto à 1ª
Vara Cível da Comarca do Crato, solicitando a suspensão da
contratação de todo e qualquer candidato selecionado para ocupar
precariamente a vaga de professor na rede pública municipal com base
no edital de seleção pública nº 001/2015, publicado recentemente
pela Prefeitura. A ACP é assinada pelo promotor de Justiça Lucas
Azevedo.
O
objetivo do MPCE é impedir que o prefeito continue contratando
servidores públicos de forma temporária e ilegal, principalmente
porque já existe desde dezembro de 2014 uma decisão judicial
(sentença) determinando que o Municípío deve demitir todos os
temporários, incluindo os professores, bem como deve nomear e
empossar, na mesma quantidade de servidores temporários demitidos,
os candidatos aprovados no último concurso, que foi realizado em
2011. No entanto, em vez de cumprir a determinação judicial, a
Prefeitura optou por fazer uma seleção pública para novamente
contratar professores de formar ilegal para atuação nas
instituições de ensino nos próximos seis meses.
O
referido edital estipula apenas a análise curricular e uma
entrevista como fases do processo, o que, no entendimento do MPCE,
faz com que a seleção seja marcada pela subjetividade e pela
ausência de critérios objetivos capazes de conferir impessoalidade
ao processo seletivo. “Como o Município já está obrigado por
sentença judicial a empossar os candidatos aprovados no último
concurso de provas e títulos, os alunos não devem sofrer prejuízos
com a falta de professores”, assinala o promotor de Justiça.
Em
segundo plano, vale ressaltar que, pelo pelas regras do edital, a
seleção pública teve seu término no último dia 26/01/2015,
estando a Prefeitura na iminência de realizar as ilegais
contratações. O MPCE ressalta que a ACP visa moralizar o
funcionamento da administração pública do Crato, forçando o
gestor municipal a respeitar o princípio da impessoalidade e
evitando a contratação ilegal de novos servidores temporários.
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