A atuação do Ministério Público do Estado do Ceará, por meio das Promotorias de Justiça de Iracema e vinculada de Ereré, resultou na recuperação do trecho da CE-138 entre os municípios de Alto Santo, Iracema e Ereré. A promotora de Justiça Vandisa Azevedo oficiou, em 18 de abril, à Superintendência de Obras Públicas do Estado (SOP/CE), após constatar que trechos da rodovia estavam em condições precárias devido ao grande volume de chuvas na região, o que vinha causando graves acidentes, com inúmeras reclamações da população. Em resposta, a SOP/CE informou que, em abril deste ano, deu inicio a recuperação do trecho da CE-138 que liga Alto Santo e Iracema e que o trecho entre Iracema e Ereré seria restaurado logo em seguida. A promotora de Justiça Vandisa Azevedo, que responde pelas Promotorias de Justiça de Iracema e vinculada de Ererê , ressalta que o MP do Ceará na cidade começou a receber denúncias de que vários acidentes estariam ocorrendo na CE-138 em virtude da condição precária
Depois de oito meses, acaba hoje (29) o prazo para contribuintes inscritos na dívida ativa da União aderirem a um dos quatro parcelamentos especiais criados durante a pandemia de covid-19. Chamadas de acordos de transação, as renegociações concedem descontos de 30% a 100% nos juros, nos encargos e nas multas.
A adesão poderá ser feita no portal Regularize. Basta o devedor clicar na opção Acessar Serviços ou usar o login único do Portal gov.br e clicar na opção Negociação de Dívida. Em seguida, o contribuinte preencherá um formulário eletrônico e saberá se está apto à renegociação e receberá uma proposta de adesão.
Modalidade criada para socorrer contribuintes em dificuldades por causa da pandemia, a transação excepcional só abrange dívidas de difícil recuperação, que procedem de devedores falidos, em recuperação judicial ou inscritos há mais de 15 anos da dívida ativa sem garantias que possam ser executadas ou suspensão de exigibilidade. Somente o contribuinte que receber as classificações C e D poderá fazer a renegociação.
Formalizados 161 mil acordos de transação
Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), desde o início dos parcelamentos, em agosto, até o fim de novembro, foram formalizados cerca de 161 mil acordos de transação, que arrecadaram R$ 1,29 bilhão. As renegociações abrangem aproximadamente 500 mil débitos inscritos na dívida ativa que somam R$ 50,3 bilhões.
Ao todo, foram criadas quatro modalidades especiais de renegociação nos últimos meses: dívida ativa tributária de pequeno valor, excepcional, extraordinária e excepcional para débitos rurais e extraordinários. O primeiro parcelamento especial foi idealizado em abril. O mais recente, em setembro.
A PGFN forneceu uma tabela para o contribuinte consultar as diferenças de cada modalidade de acordo.
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