Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará, a 2ª Vara da Comarca de Solonópole condenou a tabeliã Maria Ilva Nogueira Pinheiro e o substituto do 2º Ofício de Solonópole, Carlos Frederico Nogueira Pinheiro, por ato de improbidade administrativa e apropriação, por quase 10 anos, de verbas públicas que não lhes pertenciam. Conforme a Ação Civil Pública movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Solonópole, os sentenciados apropriaram-se de R$1.748.873,23 destinados ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará (FRMMP/CE) e ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (FAADEP). Também consta nos autos que os réus utilizaram os recursos, por muitas vezes, para custear despesas pessoais, a exemplo do plano de saúde da requerida. Conforme a Lei Estadual nº 13.180/2001, 5% do valor de todas as custas extrajudiciais, referentes aos serviços notariais e de registros, deverão ser repassados para conta especial do FAA
A ação acontece no dia 31 de março, das 8h às 15h, no estacionamento lateral do Bloco Z, próximo ao Escritório de Prática Jurídica
A iniciativa é da Secretaria da Proteção Social do Estado do Ceará (Foto: Getty Images)
No dia 31 de março, o Caminhão do Cidadão, unidade móvel da Secretaria da Proteção Social (SPS/CE), estará na Universidade de Fortaleza, da Fundação Edson Queiroz, ofertando serviços de emissão de RG (1ª e 2ª vias), CPF e CTPS Digital. A ação acontecerá das 8h às 15h, no estacionamento lateral do Bloco Z, próximo ao Escritório de Prática Jurídica (EPJ), no campus da Unifor.
Documentos necessários
Para 1ª via do RG:
Certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado, divorciado com averbação ou viúvo com averbação de óbito) original e cópia legível e sem rasuras;
Menores de 16 anos devem comparecer com responsável (pais, avós, tios de 1º grau ou irmãos maiores de 18 anos munido do seu RG original e cópia para cada menor);
Para menores assistidos pelo Conselho, é indispensável a declaração do Conselho Tutelar.
Para 2ª via do RG:
Certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado, divorciado com averbação ou viúvo com averbação de óbito) original e cópia legível e sem rasuras;
Menores de 16 anos devem comparecer com responsável (pais, avós, tios de 1º grau ou irmãos maiores de 18 anos munido do seu RG original e cópia para cada menor);
Os menores assistidos pelo Conselho, é indispensável a declaração do Conselho Tutelar.
OBS: Taxa da 2ª via – o pagamento do boleto deve ser realizado com até 24 horas antes da data do atendimento. O boleto é emitido no site: https://cidadao.sspds.ce.gov.
CTPS Digital:
Documento de identificação original (RG, CNH, Certidão de Nascimento ou Reservista), número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), comprovante de residência com CEP (conta de luz, água, telefone, etc);
Número de telefone pessoal e e-mail.
Serviço
Caminhão do Cidadão – Emissão de RG, CPF e CTPS Digital
Data: 31 de março de 2023
Horário: 8h às 15h
Local: Estacionamento lateral do Bloco Z
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