sexta-feira, 23 de novembro de 2007

MP requer afastamento do prefeito de Itaitinga

COTIDIANO - ASSUNTO DO DIA
"O Ministério Público do Estado do Ceará, representado pelos promotores de Justiça Francisco Marinho, Maria do Carmo Damasceno e Ricardo Rocha, ingressou, no dia 21, com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o prefeito de Itaitinga, Abdias Patrício de Oliveira, por prática de improbidade administrativa sob todas as modalidades, ofendendo os princípios da legalidade, moralidade do artigo 37 da Constituição Federal, malversação do dinheiro público, causando danos ao erário e enriquecimento ilícito. Na Ação, que tramita na 1a Vara de Justiça de Itaitinga, foram apontadas 63 irregularidades que vão desde de desobediência de sentença até uso de notas fiscais frias. Por meio da ação inicial, os promotores de Justiça solicitam à Justiça a indisponibilidade dos bens do prefeito, bem como o seu afastamento provisório do cargo. Além disso, que sejam suspensos os atos e contratos administrativos celebrados com 16 empresas de prestação de serviços terceirizados, de engenharia e informática, dentre outras, sem a devida comprovação dos serviços ou recebimento de produtos, denotando superfaturamento.Ao investigar as denúncias, os promotores detectaram inúmeras irregularidades comprovadas através de documentos e inspeções. Segundo os representantes do MP, o prefeito de Itaitinga utilizou documentos fiscais falsos para acobertar liquidação de despesas, incorrendo em emissão de notas fiscais frias. Ele fracionou intencionalmente despesas, com a finalidade de burlar as normas legais para contratações, no intuito de cometer ilícitos quando da ampliação do sistema de abastecimento d’água do Município.O prefeito não apresentou prestações de contas mensais à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, referente ao exercício de 2005, até a data de 02 de agosto de 2006. Abdias Oliveira contratou irregularmente serviços jurídicos, pagando valores exorbitantes a uma assessoria jurídica específica. Ele contratou empresas já impedidas de contratar com o município, além de pagar em atraso, com multas e juros as contas de energia, água, telefone, fazendo, inclusive, que o município fosse réu em uma ação de despejo."
Fonte: PGJ-CE
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