Após ação do MP do Ceará, Justiça convoca consumidores enganados por consórcio “Compra Premiada” para requererem indenização 11 de agosto de 2026 3 min de leitura Após ação do MP do Ceará, a Justiça determinou a publicação de edital para convocar consumidores prejudicados por um esquema de pirâmide financeira operado pela Eletromil Comércio de Utilidades do Lar Ltda. e pela Eletrofácil Comércio de Eletrodomésticos Ltda, que tinham sede em Sobral, mas atuavam em várias cidades do estado. A medida, determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca, busca dar ampla divulgação à condenação definitiva das empresas e informar os consumidores sobre a possibilidade de solicitar o recebimento das indenizações reconhecidas na sentença. A decisão é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo MP do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Sobral, após investigação sobre o consórcio “Compra Premiada”. Segundo as apurações, consumidores eram atraídos pela promessa de rece...
COTIDIANO - ASSUNTO DO DIA "O Ministério Público do Estado do Ceará, representado pelos promotores de Justiça Francisco Marinho, Maria do Carmo Damasceno e Ricardo Rocha, ingressou, no dia 21, com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o prefeito de Itaitinga, Abdias Patrício de Oliveira, por prática de improbidade administrativa sob todas as modalidades, ofendendo os princípios da legalidade, moralidade do artigo 37 da Constituição Federal, malversação do dinheiro público, causando danos ao erário e enriquecimento ilícito. Na Ação, que tramita na 1a Vara de Justiça de Itaitinga, foram apontadas 63 irregularidades que vão desde de desobediência de sentença até uso de notas fiscais frias. Por meio da ação inicial, os promotores de Justiça solicitam à Justiça a indisponibilidade dos bens do prefeito, bem como o seu afastamento provisório do cargo. Além disso, que sejam suspensos os atos e contratos administrativos celebrados com 16 empresas de prestação de serviços terc...