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Mostrando postagens de abril, 2020

MPF e MP/CE obtêm liminar que garante entrega de 94 respiradores no Ceará

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do estado do Ceará (MP/CE) obtiveram nesta quarta-feira (29) liminar garantindo a entrega de 94 respiradores adquiridos pelo estado do Ceará, Prefeitura de Fortaleza e Instituto Dr. José Frota (IJF). A decisão foi tomada em ação movida na Justiça Federal contra o Ministério da Saúde e a Intermed Equipamento Médico Hospitalar Ltda. A empresa, que tem sede em Cotia (SP), deixou de entregar os respiradores destinados a equipar unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) em território cearense. De acordo com a Intermed, as máquinas teriam sido retidas pelo Ministério da Saúde. A liminar expedida pelo juiz federal Luís Praxedes Viera da Silva, da 1ª Vara Federal no Ceará, tornou sem efeito as requisições e determinou a entrega dos respiradores sob pena de multa em caso de descumprimento – R$ 100 mil diária em caso de descumprimento pela empresa e R$ 200 mil diária em caso de descumprimento pelo Ministério da Saúde. No dia 20 de ma

Pela 6ª vez consecutiva, Natura está no topo de ranking de reputação corporativa no Brasil

A Natura é a primeira colocada do Monitor Empresarial de Reputação Corporativa – MERCO pela sexta vez consecutiva. O ranking mede a reputação das empresas há 19 anos e já foram realizadas seis edições no Brasil, todas lideradas pela companhia. O CEO de Natura&Co América Latina, João Paulo Ferreira, segue entre os dez líderes empresariais com melhor reputação no país, na 8ª colocação. "Estar mais uma vez no topo do ranking Merco é motivo de enorme satisfação para a Natura. É muito importante termos metodologias rigorosas que permitam dar visibilidade e transparência aos critérios que elegem as empresas mais respeitadas do Brasil", afirma o CEO. "É sabido que reputação é baseada na capacidade de uma empresa cumprir sua promessa de marca e os propósitos que defende. Em tempos tão desafiadores, receber esse reconhecimento é mais um estímulo para a nossa jornada”. Para o elaborar a lista, o monitor realizou mais de 4 mil entrevistas, entre julho e dezembro de 2019, c

Prefeitura de Fortaleza divulga resultado do 71º Salão de Abril

A Prefeitura de Fortaleza divulga, por meio da Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza (Secultfor) e do Instituto Cultural Iracema (ICI), o resultado final dos 30 projetos artísticos selecionados que integrarão a programação do 71º Salão de Abril, principal salão de artes do Ceará. Confira aqui o resultado final Confira aqui a ata da curadoria Foram avaliadas 502 obras de 336 artistas inscritos, pela equipe curatorial da mostra formada pelos profissionais Diego Matos (CE), Júlia Rebouças (SE / SP) e Paulo Portella (SP). Os critérios de avaliação das obras foram coerência conceitual, investigações das linguagens contemporâneas, poética dos trabalhos, caráter inovador e qualidade formal. Em 2020, o Salão de Abril contará com pinturas, esculturas, instalações, videoartes, gravuras, performances e colagem. A premiação totaliza R$ 180 mil, equivalente a R$ 15 mil para os três primeiros colocados e R$ 5 mil para os demais. Atendendo recomendações de decreto publicado no Diário

Embargos do ex-presidente Lula no caso do triplex serão julgados em 5 de maio, por videoconferência

Em sessão por videoconferência marcada para 5 de maio, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar embargos de declaração opostos pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para discutir a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena de oito anos e dez meses de reclusão a que ele foi condenado no caso do triplex do Guarujá (SP). A pena, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, foi estabelecida pelo colegiado em abril do ano passado. Na mesma sessão, serão julgados embargos de declaração opostos por outros réus da ação penal e pelo Ministério Púbico Federal. Por não admitirem a sustentação oral de advogados durante o julgamento, os embargos de declaração foram primeiramente submetidos pela Quinta Turma à sessão virtual iniciada em 22 de abril, com término no dia 28. As sessões virtuais nos colegiados de direito penal foram implementadas recentemente, após a aprovação, pelo Pleno do STJ, da Emenda Regimental

STF julga prejudicado pedido de fixação de renda mínima temporária em razão da Covid-19

Nesta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou prejudicado o pedido do partido Rede Sustentabilidade de declaração de mora legislativa do presidente da República e do Congresso Nacional na instituição de renda mínima temporária durante a crise socioeconômica ocasionada pela pandemia do novo coronavírus. No exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 56, em sessão realizada por videoconferência, a maioria dos ministros reconheceu o prejuízo do pedido, diante da existência de norma sobre a matéria. A Corte lembrou que já está em vigor a Lei 13.982/2020, que instituiu o auxílio emergencial a trabalhadores informais, entre outras medidas de enfrentamento da crise gerada pela pandemia. A norma criou o auxílio de R$ 600 (que pode chegar a R$ 1.200) para as mães de família), a ser pago por três meses. Em 30/3, o ministro Marco Aurélio (relator) rejeitou a ADO 56, por entender que a matéria estava sendo tratada pelo Executivo e pelo Legisla

Advocacia cearense participa de campanha de vacinação contra a gripe realizada pela CAACE

A Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE) realizou, nesta quinta-feira (30), uma campanha de vacinação contra a gripe em Fortaleza para a imunização da advocacia. Centenas de advogados foram beneficiados com a ação que ocorreu também nas demais subsecções da instituição no Ceará. O advogado Fernando Ferrer participou da ação que aconteceu em formato drive-thru para evitar a aglomeração de pessoas. Ele afirma que, “esse é um importante trabalho que a CAACE vem desenvolvendo. Passamos pouco tempo na fila. Valeu a pena se prevenir da H1N1. Estão de parabéns”. A advogada Eva Aguiar também foi uma das beneficiadas pelo projeto. “A campanha de vacinação aos advogados é importante porque nós também somos um serviço essencial para a sociedade”, ressalta. Durante a iniciativa foram entregues ainda kits contendo álcool em gel e máscaras de tecido. “Estamos cumprindo o nosso papel de proteger e servir a advocacia cearense. Hoje aconteceu a primeira fase, mas estamos trabalhando

Aeroporto de Fortaleza - GOL ajusta malha aérea essencial de maio e oferece mais opções para o Nordeste

Sempre pensando nos Clientes que realmente precisam viajar neste momento ou transportar itens de urgência, a GOL Linhas Aéreas, maior Companhia aérea do País, anuncia atualizações em sua malha essencial de maio, incluindo novas rotas para o Nordeste nas cidades de Fortaleza, Natal, Salvador, João Pessoa e Recife, por meio de voos adicionais a partir de 24/05. Com a expectativa de leve aumento da demanda, a GOL expande as operações no Aeroporto Internacional de Fortaleza (FOR), no Ceará, para três destinos: Brasília (BSB), com três saídas semanais; Galeão (GIG), no Rio de Janeiro, com cinco decolagens; e Recife (REC), com três voos (terça, quinta e domingo). No Rio Grande do Norte, o aeroporto de Natal (NAT) passa a se conectar com o Galeão, com três saídas semanais. Já o Aeroporto de Salvador (SSA), na Bahia, fará ligação com os aeroportos de Brasília, com três decolagens na semana, e Galeão, operando três voos. Em Pernambuco, o Aeroporto Internacional do Recife terá três novas f

Colabora Inova - Startup mineira lança nova plataforma para aquecer o mercado de moedas e cédulas

Investidores e colecionadores terão uma série de benefícios na versão 2.0 Por coleção, curiosidade ou até mesmo para garantir uma renda extra. Existem mercados alternativos e altamente rentáveis que podem auxiliar a economia girar. O nicho de moedas, cédulas ou medalhas , conhecido como numismática, está cada vez mais aquecido e vem ganhando espaço tanto no exterior quanto no Brasil. Principalmente agora, durante o período de pandemia, em que o cenário econômico mundial tem passado por mudanças bruscas nas taxas de juros que fortalecem o investimento no mercado numismático e em outros ativos alternativos como forma de se obter mais rentabilidade. Para dinamizar o setor, a startup mineira “O Numismata” tem trabalhado para expandir os negócios em termos de tecnologia e atender a uma fatia de mercado que só tem crescido. A empresa é uma comunidade focada 100% no negócio e na segurança dos processos numismáticos, além de fornecer suporte para o mercado e-commerce.

Faixa litorânea e Ibiapaba deverão concentrar principais chuvas do CE até sábado

A faixa litorânea e a porção noroeste do Ceará deverão concentrar os maiores acumulados de chuva até o próximo sábado (2). Esta tendência foi observada durante previsão do tempo realizada na manhã desta quinta-feira (30) pela Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos(Funceme). De acordo com análise de imagem de satélite, os meteorologistas apontaram, neste momento, a presença de uma banda da Zona de Convergência Intertropical (ZCIT) próximo à costa norte do Nordeste. Com isto, áreas de instabilidade associadas a este sistema indutor de precipitações pode colaborar para registros de chuva no Ceará neste próximos dias. Com este cenário, a Funceme indica, para hoje e sexta-feira (1º), eventos de chuva ao longo do litoral e também na macrorregião da Ibiapaba. Nas demais áreas, há possibilidade, porém, com áreas bem reduzidas. Já no sábado, a tendência é de precipitações isoladas ainda na faixa litorânea e na Ibiapaba. Ao longo deste três dias, a Funceme aponta nebulosid

TRT/CE regulamenta o uso de ferramentas eletrônicas para comunicação de atos processuais

Ato Conjunto da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE), publicado no dia 23 de abril, regulamenta o uso de ferramentas eletrônicas para comunicações processuais no âmbito da Justiça do Trabalho cearense. A medida tem o objetivo de dar celeridade aos atos processuais e reduzir custos com expedição de notificações postais e cumprimentos de mandados. De acordo com o Ato, as comunicações processuais destinadas à notificação, citação e à intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos entes da administração indireta, bem como das empresas públicas e privadas — com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte —, devem ser realizadas por meio da funcionalidade existente no Processo Judicial Eletrônico (PJe) denominada “Procuradorias”. Para usar essa nova ferramenta, é necessário a realização de um cadastro. Para isso, as pessoas jurídicas devem enviar requerimento dirigido a qualquer unidade judicial da Justiç

MPCE fiscaliza a distribuição de merenda escolar em Tianguá

A 4ª Promotoria de Justiça de Tianguá promoveu diligência de fiscalização na última terça-feira (28), avaliando a distribuição dos alimentos da merenda escolar para os alunos da rede municipal de ensino. A ação teve diversos objetivos, dentre os quais averiguar se as normas de prevenção ao Coronavírus estavam sendo respeitadas e a possível ocorrência de promoção pessoal de agentes públicos do Município e uso eleitoreiro daquele ato. O promotor de Justiça Hygo Cavalcante foi a quatro escolas municipais: E.E.F Irã Gislane Simões Campos, CEB João Nunes de Menezes, E.E.I.F Alaíde Barroso Nunes e CEI Elioenai Barros dos Santos. Foi verificado o conteúdo da cesta básica distribuída: itens componentes, quantidades e os critérios para a entrega dos kits. “A distribuição estava bem organizada, não foi constatada promoção pessoal ou uso político da distribuição dos alimentos. Os diretores e funcionários das escolas estavam bem informados sobre as orientações do Ministério Público acerca do te

Eleições 2020 - Covid-19: estados e municípios com reconhecimento federal de calamidade e emergência

A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), já reconheceu o estado de calamidade pública e de situação de emergência em 32 municípios e 25 estados brasileiros por conta da pandemia de coronavírus. A medida possibilita aos entes a antecipação de benefícios sociais, liberação de seguros e a prorrogação de pagamentos de empréstimos federais, dentre outras modalidades de apoio da União. Além disso, pequenos empreendedores, cooperativas e informais dos estados com reconhecimento podem acessar a linha emergencial dos Fundos Constitucionais - válida para as regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte. Ainda em março, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, assinou Portaria para simplificar o processo de solicitação e análise de reconhecimento federal da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus. Desta forma, os entes federados ficam dispensados do envio de uma s

FNDE antecipa repasse de R$ 364 milhões de programa de alimentação escolar

Valor é referente à parcela de maio; montante total já repassado estados e municípios, em 2020, chega a R$ 1,4 bilhão Guilherme Pera, do Portal MEC O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), antecipou o repasse de R$ 364,4 milhões do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), valor da quarta parcela de 2020. O total chega a R$ 1,4 bilhão destinado a estados e municípios neste ano. Mesmo com a pandemia e a paralisação de atividades presenciais nas escolas, os repasses têm sido assegurados. O governo federal adaptou a legislação do programa para possibilitar a entrega dos alimentos às famílias dos estudantes. Já foram registradas entregas de kits da alimentação escolar em todas as regiões brasileiras. A orientação do FNDE é que a distribuição seja realizada em forma de kits, definidos pela equipe de nutrição local, de acordo com a faixa etária de cada estudante e o período em que estaria sendo atendido na unidade escolar. A

Campanha solidária envolve pacientes de cirurgia bariátrica em ato de amor

A Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica lançou uma campanha de cunho nacional, com arrecadação de alimentos. A campanha intitulada “Mais saúde, mais solidariedade” é voltada para pessoas que já se submeteram por uma cirurgia bariátrica. A ideia é que essas pessoas transformem os quilos eliminados, em quilos de alimentos não perecíveis para doação. As arrecadações serão voltadas para instituições beneficentes em todos os estados do Brasil, que ajudam pessoas necessitadas neste momento de pandemia. Os pacientes podem procurar suas clínicas, que todos os cirurgiões já estão engajados na campanha. Cada estado tem um representante responsável por arrecadar as doações vindas de pacientes de qualquer clínica. No Ceará, o médico cirurgião Felipe Vento, atual Presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica, é o representante do Estado e está com sua clínica aberta para receber doações. O telefone da clínica também está disponível pra quem não pude

Colombiano é preso suspeito de oferecer dinheiro a PMs para não ser levado à delegacia

29 DE ABRIL DE 2020 - 17:36 # Colombiano # PMCE # Prisão # SÃO GONÇALO DO AMARANTE # Suborno Um patrulhamento realizado por policiais militares da 3ª Companhia do 23º Batalhão de Polícia Militar (3ª Cia/23º BPM) da Polícia Militar do Ceará (PMCE) resultou na prisão em flagrante de um estrangeiro de naturalidade colombiana. Ele é suspeito de oferecer dinheiro aos agentes de segurança para não ser levado à delegacia. A prisão do estrangeiro ocorreu, nessa terça-feira (28), no município de São Gonçalo do Amarante, situado na Área Integrada de Segurança 11 (AIS 11). Com o suspeito os policiais militares apreenderam R$ 11.470,00 em moeda nacional, a quantia de 47 dólares e 50 mil pesos colombianos, ambas moedas estrangeiras. Conforme os policiais que atuaram na ocorrência, a composição fazia o patrulhamento nas ruas do bairro Bela Vista, quando perceberam um homem em atitude suspeita na entrada de um bar. Ao abordarem o homem, identificado como Juan Fernando González Rico (20),

Caixa paga R$ 2,6 bi de auxílio emergencial a 3,6 milhões de pessoas

A Caixa disponibilizará hoje (30) R$ 2,6 bilhões do auxílio emergencial para mais de 3,6 milhões de beneficiários. A liberação visa reduzir os efeitos do coronavírus na economia. Dessa soma, R$ 1,1 bilhão será destinado a 1,7 milhão de pessoas do total de elegíveis que se inscreveram pelo aplicativo ou pelo site . No total, R$ 920 milhões serão creditados em contas da Caixa e R$ 211 milhões em contas de outros bancos. Desde o dia 9 de abril, quando teve início o pagamento do auxílio emergencial do governo federal, a quantidade de pessoas que tiveram o benefício creditado é de 50 milhões, somando R$ 35,5 bilhões, já considerando os créditos desta quinta-feira. Até o fim da manhã de ontem (29), 49,2 milhões de pessoas se cadastraram para solicitar o benefício. O site auxilio.caixa.gov.br superou a marca de 503,2 milhões de visitas e a central exclusiva 111 registra mais de 103 milhões de ligações. O aplicativo conta com 67,5 milhões de downloads e o aplicativo Caixa Tem , par

MPCE e MPF obtêm liminar que garante entrega de 94 respiradores no Ceará

Ministério Público do Ceará (MPCE) e o Ministério Público Federal (MPF) obtiveram nesta quarta-feira, 29 de abril, liminar garantindo a entrega de 94 respiradores adquiridos pelo Estado do Ceará, Prefeitura de Fortaleza e Instituto Dr. José Frota (IJF). A decisão foi tomada em ação movida na Justiça Federal contra o Ministério da Saúde e a Intermed Equipamento Médico Hospitalar Ltda. A empresa, que tem sede em Cotia (SP), deixou de entregar os respiradores destinados a equipar unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) em território cearense. De acordo com a Intermed, as máquinas teriam sido retidas pelo Ministério da Saúde. A liminar expedida pelo juiz federal Luís Praxedes Viera da Silva, da 1ª Vara Federal no Ceará, tornou sem efeito as requisições e determinou a entrega dos respiradores sob pena de multa em caso de descumprimento – R$ 100 mil diária em caso de descumprimento pela empresa e R$ 200 mil diária em caso de descumprimento pelo Ministério da Saúde. No dia 20 de março