Após ajuizamento de Ação Civil Pública, formulada pela Promotoria de Justiça de Aiuaba, a Câmara Municipal aprovou emenda à Lei Orgânica da cidade fixando em 9 o número de vereadores na casa legislativa. A medida atende Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público no dia 21 de março de 2024, que requeria a redução do número de vereadores, em cumprimento à Constituição Federal, que determina que municípios de até 15.000 habitantes, devem ter nove vereadores. Conforme Censo Demográfico do IBGE de 2022, Aiuaba possui 14.076 habitantes. A emenda foi colocada em votação na Câmara Municipal, em primeiro turno, no dia 9 de abril de 2024 e, em segundo turno, no dia 23 de abril de 2024, tendo sido aprovada por unanimidade pelos 11 vereadores presentes. O Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público (CAODPP) e o Centro de Apoio Operacional Eleitoral (CAOPEL) já haviam expedido ofício circular conjunto informando que o município apresentava número de vereadores incompatív
SERVIÇO "Oito bairros de Fortaleza vão ficar sem água neste final de semana. O corte no fornecimento vai ser das 6 horas da manhã do sábado às 6 horas do domingo.Serão atingidos o Mucuripe, Papicu, Cidade 2000, Dunas, Varjota, Praia do Futuro, Serviluz e Caça-e-Pesca.A Cagece informrou que o abastecimento d'agua será suspenso para realização de um serviço de troca de tubulação no Papicu." Fonte: TV Verdes Mares