O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
MP do Ceará recomenda que prefeituras de Bela Cruz e Chaval regularizem transporte escolar do município
O Ministério Público do Ceará recomendou às prefeituras de Bela Cruz e Chaval que regularizem o transporte escolar da rede municipal e forneçam veículos seguros para o serviço. A gestão deve assegurar que os estudantes sejam transportados apenas em veículos aprovados pelo Detran/CE e que possuam condições mínimas de segurança. O não acatamento da recomendação do MP pode resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive, por ato de improbidade administrativa contra os gestores responsáveis. Bela Cruz O MP recomendou à Prefeitura de Bela Cruz a suspensão imediata da frota reprovada em vistorias do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE) em março deste ano e junho de 2025. Entre as irregularidades encontradas nas vistorias, destaque para o mau funcionamento de freios, pneus carecas, extintores vencidos, lanternas dianteiras e traseiras queimadas, cintos de segurança insuficientes diante do número de alunos transportados, entre outros problemas. A Pro...