MP do Ceará recomenda que Prefeitura de Itapajé regulamente redução de jornada para servidores com deficiência  30 de julho de 2026  2 min de leitura O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapajé, recomendou que a Prefeitura regulamente o direito à redução da carga horária de servidores públicos municipais com deficiência e de servidores que sejam pais de pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais. A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Adriely Lima. Na recomendação, o Ministério Público destaca que a ausência de norma municipal não pode servir de justificativa para impedir a efetivação de direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pela Constituição Federal. O documento ressalta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.097 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que a inexistência de legislação estadual ou municipal específica não afasta a aplicação do direito à redução ...

  MP do Ceará recomenda mudança da sede do Conselho Tutelar de Tauá após identificar infiltrações e falta de acessibilidade  30 de julho de 2026  2 min de leitura O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tauá, recomendou a mudança da sede do Conselho Tutelar do município para um imóvel com estrutura adequada ao atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias. A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Thainá de Paula Belmiro Pontin e acolhida pelo Município após reunião com representantes da gestão. A medida foi motivada por inspeção realizada pela Promotoria de Justiça na atual sede do Conselho Tutelar. Durante a vistoria, foram constatados problemas como infiltrações, mobiliário em condições inadequadas, falta de acessibilidade para pessoas com deficiência e ausência de espaços apropriados para atendimentos reservados e acolhimento de crianças e adolescentes. Pela recomendação, a Prefeitura deverá apresentar, em até 15 dia...

  Desemprego no 2º trimestre é 5,4%, o menor já registrado no período Rendimento cresce 2,8% em 1 ano e chega a R$ 3.738 Bruno de Freitas Moura - Repórter da Agência Brasil Publicado em 30/07/2026 - 10:16 Rio de Janeiro © Marcelo Camargo/Agência Brasil Versão em áudio A taxa de desemprego no segundo trimestre ficou em 5,4%, atingindo o menor nível já registrado desde 2012, quando começa a série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua. O resultado representa queda em relação ao primeiro trimestre do ano (6,1%) e na comparação com o mesmo período de 2025, quando estava em 5,8%. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (30) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No segundo trimestre, o Brasil atingiu o número de 103,1 milhões de pessoas ocupadas, cerca de 1,081 milhão a mais que no primeiro trimestre. Já o número de desocupados era de 5,9 milhões, o que representa 10% (718 mil pessoas) a menos que no primeiro trimestre. Na compar...

  Justiça dá 90 dias para estado de SP reduzir superlotação de presídio Centro de Detenção de Americana abriga 500 presos a mais Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil Publicado em 30/07/2026 - 09:57 São Paulo © Sindpenal.org.br/ Divulgação Versão em áudio A Justiça paulista determinou que o governo de São Paulo reduza a superlotação de um Centro de Detenção Provisória (CDP) localizado em Americana.  A unidade prisional foi projetada para 639 pessoas, mas abriga 1.190 encarcerados – 551 a mais que a capacidade do local. As informações são do Ministério Público de São Paulo (MPSP). A determinação tem caráter liminar e se refere ao CDP AEVP Renato Gonçalves Rodrigues. A decisão foi concedida pela 1ª Vara Cível de Americana e obriga ainda o estado a corrigir irregularidades sanitárias e de segurança contra incêndio.  A Justiça determinou a contenção de novos ingressos e o remanejamento dos presos excedentes no prazo de 90 dias. No mesmo prazo, o Estado deverá sanar as ir...

  Relatório aponta ação policial como responsável pela violência armada Eventos deixaram 901 pessoas baleadas, diz Instituto Fogo Cruzado Douglas Corrêa - Repórter da Agência Brasil Publicado em 30/07/2026 - 09:45 Rio de Janeiro © Tomaz Silva/Agência Brasil Versão em áudio Os dados do relatório semestral do Instituto Fogo Cruzado, lançado nessa quarta-feira (29), apontam que as ações e operações policiais, principal estratégia para lidar com as questões de segurança pública no Brasil, consolidaram-se como um dos motores da violência armada no Brasil.  Os números mostram que houve recorde de participação policial nos tiroteios, eventos que deixaram 901 pessoas baleadas. Ainda assim, os dados indicam um avanço das ações dos grupos armados nos estados mapeados.  Os dados do relatório foram levantados entre janeiro e junho de 2026, nas quatro regiões metropolitanas onde o Fogo Cruzado atua: Rio de Janeiro, Recife, Belém e Salvador, em 57 municípios. Ao menos 2.511 tiroteios f...

  Lei destina parte do dinheiro de bets para fundo da Polícia Federal Norma foi sancionada nesta quinta-feira (30) Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil Publicado em 30/07/2026 - 13:54 Brasília © Tânia Rêgo/Agência Brasil Versão em áudio Lei sancionada nesta quinta-feira (30) destina parte da arrecadação de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026 tem origem na Medida Provisória (MP) nº 1.348 de 2026, aprovada pelo Senado no último dia 8. O texto sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva destina 3% dos recursos obtidos pelo governo com bets para o fundo. Os valores, que antes eram direcionados à seguridade social, passarão a cobrir gastos com saúde dos servidores da Polícia Federal (PF). A destinação dos recursos das apostas será feita de forma gradual: 1% em 2026; 2% em 2027; e 3% a partir de 2028. ...