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Plataformas passam a exigir autorização para remunerar menores Regras do ECA Digital sobre exposição comercial entraram em vigor

  Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
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Receita paga lote especial de restituição automática em julho Consulta poderá ser feita a partir do dia 8 de julho

  Receita Federal pagará, em 15 de julho, um lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A medida contempla contribuintes que tiveram imposto retido na fonte ao longo de 2024, mas não se enquadram nos critérios de obrigatoriedade de entrega da declaração. A consulta poderá ser feita a partir do dia 8 de julho, por meio do serviço Meu Imposto de Renda, no site ou no aplicativo da Receita Federal . O pagamento será feito exclusivamente em conta vinculada à chave Pix do tipo CPF. O lote especial é destinado a contribuintes que não precisaram declarar, mas tiveram imposto retido em 2024. Serão pagas restituições de até R$ 1 mil. Cerca de 4 milhões de pessoas podem ser contempladas nessa iniciativa piloto, com liberação aproximada de R$ 500 milhões em restituições. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Em nota, a Receita Federal informou que a geração das declarações está ocorrendo de forma gradual desde segunda-feira (15), “poden...

Sala de situação articula preparação do país para o "Super El Niño" Governo detalha ações para lidar com fenômeno no segundo semestre

  O governo federal instalou uma Sala de Situação Interministerial para preparar respostas e gerenciar possíveis desastres provocados pelo "Super El Niño", previsto para afetar diferentes regiões do país a partir de julho. A estrutura é coordenada pela Casa Civil e conta com participação do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro , produzido pelo Canal Gov , emissora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) , o ministro do MIDR, Waldez Góes, apresentou nesta quinta-feira (18) as ações de mitigação do fenômeno no Brasil. Góes destacou que a sala de situação criada unifica os esforços de 20 ministérios e demais órgãos. “O Brasil está preparado permanentemente, está em vigilância e mobilizado permanentemente para dar respostas à sociedade”. O El Niño é um fenômeno climático que afeta o planeta quando as temperaturas da superfície do Oceano Pacífico superam a média em mais de 2ºC. Neste ano, meteorologistas alertam ...

Gilmar Mendes propõe súmula para conter pautas-bomba no Congresso Preocupação é com aprovação de matérias de grande impacto fiscal

  O ministro Gilmar Mendes enviou nesta quarta-feira (17) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, uma proposta de súmula para fixar o entendimento da Corte sobre a aprovação de pautas-bomba pelo Congresso Nacional. A proposta está baseada em julgamentos sobre o tema e pretende consolidar o entendimento de que leis que concedem benefícios fiscais sem compensação financeira são inconstitucionais. A medida foi proposta após o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reunir com os dois ministros para demonstrar preocupação com a aprovação de matérias grande impacto fiscal pelo Congresso. A súmula é uma tese jurídica que deve nortear os julgamentos de ações em todo o país que tratam de aumento de gastos . O entendimento também deverá ser levado em conta em atos normativos dos Três Poderes nas esferas federal, estadual e municipal. "O art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aplica‐se à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios,...

Delegado pede ao STF para ouvir Bolsonaro sobre arma apreendida Equipe de segurança impediu polícia de intimar ex-presidente

  A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) solicitou nesta quinta-feira (17) autorização do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para intimar e tomar o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro no caso da arma de fogo encontrada com um de seus seguranças . O caso é investigado pela 17ª Delegacia de Polícia.  Em ofício enviado ao Supremo, o delegado Thiago Boing, responsável pela investigação, informou que tentou intimar Bolsonaro, mas foi impedido pela equipe de segurança do ex-presidente.  "Esclarece-se que a tentativa de cumprimento da intimação pessoal restou infrutífera, uma vez que a equipe de escolta responsável não permitiu a efetivação do ato, impossibilitando a ciência pessoal do intimando", relatou o delegado. O ex-presidente está em prisão domiciliar desde o dia 24 de março, quando deixou o Hospital DF Star, em Brasília, após ser internado para tratar um quadro de pneumonia bacteriana. Se for autorizado pelo STF, o depoimento ...

Fenômeno de planetas alinhados com a Lua pode ser observado a olho nu Planetas seguem visíveis nos próximos dias

  O alinhamento da Lua crescente com os planetas Vênus, Júpiter e Mercúrio visto a olho nu nesta quarta-feira (17), pode ser observado novamente nesta quinta-feira (18), em diversas regiões do país . A contemplação do fenômeno a olho nu dispensa equipamentos como telescópios ou binóculos, mas exige céu limpo e horizonte desobstruído. Os planetas seguem visíveis nos próximos dias, mas a Lua muda de posição a cada noite. A observação dos corpos celestes visíveis a olho nu - Mercúrio, Vênus e Júpiter - se destacou pela sua estética e proximidade aparente com a Lua. Como o alinhamento de planetas ocorre com certa regularidade, a astrônoma do Observatório Nacional Josina Nascimento disse que esse evento se tornou excepcional devido à forma como os astros se apresentaram visualmente. “O que vimos ontem [quarta-feira] foi um fenômeno mais raro, porque os planetas apareceram alinhados, como sempre, mas aparentemente bem próximos e com a Lua fininha, aparentemente muito próxima de Vênus. É...

STF decide anular absolvição do acusado de estuprar Mariana Ferrer Decisão foi unânime e empresário deverá ser julgado novamente

  Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18) determinar a anulação do processo que absolveu o empresário André de Camargo Aranha da acusação de estupro da influenciadora digital Mariana Ferrer. O crime teria ocorrido em 2018, na boate Café de La Musique, em Florianópolis.  Com a decisão, o processo deverá ser julgado novamente pela Justiça de Santa Catarina, e o juiz e o promotor que atuaram no caso não poderão participar do processo.  O plenário julgou um recurso protocolado pela defesa de Mariana. Ela alegou que as humilhações sofridas durante audiência de instrução do processo, que viralizou nas redes sociais, devem levar à anulação da absolvição. Durante o depoimento, realizado em 2020, o advogado do acusado questionou as roupas usadas pela influenciadora, sua vida sexual e afirmou que ela posava para fotos em "posições ginecológicas". Votos O voto condutor do julgamento foi proferido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. O ministro disse que...