quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Especialista dá dicas para acionar construtoras judicialmente por falhas do Minha Casa Minha Vida


As casas entregues por meio do programa federal de habitação Minha Casa Minha Vida têm apresentado elevados índices de problemas na sua estrutura. De acordo com matéria recente publicada pelo jornal O Estado de São Paulo, praticamente metade das residências destinadas a pessoas na faixa até três salários mínimos apresentam falhas de estrutura.

Para o advogado Phelipe Albuquerque, da CHC Advocacia, o morador deve exigir o reparo da empresa responsável pela construção da casa. "O fato de as casas serem viabilizadas por meio do programa governamental não retira a responsabilidade da construtora em relação à solidez da obra", pontua.

O especialista alerta que o morador precisa ficar atento ao prazo de garantia observado pela lei. Além disso, ele explica a diferença de o processo ocorrer isoladamente ou conjunto com vários moradores que estejam passando pela mesma situação. "É possível que as vítimas da má qualidade da obra se juntem para buscar a reparação em conjunto, ainda mais nos casos em que as áreas comuns do condomínio são afetadas pelas vícios das construções", afirma Phelipe. 
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