Polícia Federal (PF) investigará a instalação de câmeras escondidas encontradas em um apartamento da deputada federal Dayany Bittencourt (foto) (União-CE), em Brasília. O caso já estava sendo apurado pela Polícia Civil do Distrito Federal, após o equipamento ter sido encontrado escondido em meio a disparadores de água e sensores de fumaça, em 2023. A entrada da PF no caso foi por determinação do ministro interino da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, após reunir-se com a parlamentar. No ofício, Almeida Neto cita “suposta prática dos crimes de violação de domicílio e registro não autorizado de intimidade, cometidos contra a deputada durante o exercício do seu mandato e de sua atividade política”. Registros audiovisuais As câmeras foram encontradas por assessores da parlamentar em um apartamento alugado por ela na Asa Norte, em agosto do ano passado. Além de quatro câmeras espiãs, havia, no local, microfones, cabos de internet e um aparelho gravador DVR e um mo
MPCE ajuíza ação contra ex-prefeito de Santa Quitéria por atos de improbidade administrativa devido a contratações ilegais
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Quitéria, protocolou, no dia 2 de fevereiro, ação contra ex-prefeito do Município de Santa Quitéria, Fabiano Magalhães de Mesquita, devido à contratação de centenas de pessoas sem o devido processo legal, o que configura atos de improbidade administrativa continuada, realizada pelo ex-gestor para o serviço público municipal.
O titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Quitéria, Déric Funck Leite, explica que, após instaurar o Procedimento Administrativo nº 007/2016, foi verificado que Fabiano Magalhães de Mesquita vinha autorizando a contratação irregular de centenas de funcionários através de contratos temporários. “Apesar de existir previsão constitucional na referida contratação temporária, ficou evidenciado que esta permissão foi distorcida, tornando-se rotineira e, por conseguinte, tratava-se, na verdade, de uma burla aos regramentos constitucionais”, afirma o promotor de Justiça.
Na documentação dos autos do procedimento ministerial, ficaram evidenciadas diversas irregularidades: o elevado número de contratos temporários; a continuidade das contratações que seriam temporárias, mas passaram a ser permanentes, uma vez que começaram em 2014, continuaram por 2015 e alcançaram até o ano de 2016; e o fato dos cargos e funções ocupados pelos contratados temporariamente, como vigia, advogado, auxiliar de serviços gerais, agente administrativo e motorista, por exemplo, dentre outros, não condizem com a autorização constitucional.
Déric Funck Leite lembra que o MPCE chegou a emitir uma recomendação direcionada ao ex-prefeito para alertar e esclarecer que o formato adotado nas contratações não atendia aos requisitos previstos no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal. “A universalidade das contratações, a ausência de justificativas individuais para cada cargo, os cargos nela previstos e o período indiscriminado da abrangência de todos os contratos a serem firmados, não estão abrangidos pela excepcionalidade prevista no mandamento constitucional e sendo imprescindível a realização de um concurso público”, ressalta o membro do MPCE.
Por fim, nos autos da Ação por Ato de Improbidade Administrativa o órgão ministerial pleiteia a condenação de Fabiano Magalhães de Mesquita com a suspensão dos direitos políticos pelo período de até cinco anos, o pagamento de multa em até 100 vezes o valor do salário antes recebido pelo ex-prefeito e a proibição dele contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, nos termos da Lei nº 8.429/92.