quinta-feira, 30 de março de 2017

Câmara Municipal realiza Audiência Pública para debater os impactos da Reforma da Previdência contra as maldades e prejuízos que a PEC 287 vai trazer ao trabalhador brasileiro 


Através de propositura do vereador Iraguassú Filho (PDT), a Câmara Municipal de Fortaleza, irá realizar Audiência Pública para conhecer e discutir com os trabalhadores, servidores e toda a sociedade a Reforma da Previdência Social, nos moldes previstos na PEC 287proposta pelo Governo Federal. A Audiência Pública será na sexta-feira, dia 31 de março, às 14 horas, no auditório da Câmara Municipal. 

A Previdência Social é um direito humano fundamental, porque inserida num sistema maior de ações e proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover suas necessidades pessoais básicas e de sua família qual seja, a Seguridade Social, equiparada a direito fundamental por força do art. 194 da Constituição Federal. A inclusão previdenciária garante um seguro social, necessário quando o indivíduo se encontra em situação vulnerável e desamparado, seja pela idade avançada, acidente, invalidez ou maternidade, riscos sociais cobertos pelo sistema previdenciário brasileiro.

O Governo Federal apresentou no Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição que prevê mudanças profundas no sistema previdenciário, especialmente quanto às contribuições de trabalhadores privados e servidores públicos à Previdência. Da forma como foi apresentada, a PEC 287 atingirá substancialmente a população brasileira devendo, por isso, se submeter a um debate sério e qualificado com os trabalhadores e servidores públicos de todas as instâncias, Estados e Municípios desse País.

Dentre as mudanças previstas, a proposta do governo fixa, tanto para homens como para mulheres, idade mínima de 65 anos para requerer aposentadoria, e eleva o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos. O governo pretende alterar o cálculo e pressionar o trabalhador a contribuir mais tempo para melhorar o valor a receber. O benefício passa a ser equivalente a 76% da rnédia salarial mais um ponto percentual por ano de contribuição adicional. Ao final, para alcançar a aposentadoria integral, será preciso contribuir 49 anos.

"Essa exigência, aliada à idade mínima, farão com que o povo brasileiro viva praticamente apenas para trabalhar. Em um país com elevado grau de pobreza e desemprego, um sistema único de saúde com problemas de gestão e recursos, em crise económica forte, exigir tal condição certamente aumentará as desigualdades sociais. Daí a necessidade de ampla discussão desse tema tão caro a todos os brasileiros”, enfatiza Iraguassú Filho.

A Seguridade Social, segundo a ANFIP, registrou superávits nos últimos anos: saldo positivo de R$ 59,9 bilhões, em 2006; R$ 72,6 bilhões, em 2007; R$ 64,3 bilhões, em 2008; R$ 32,7 bilhões, em 2009; R$ 53,8 bilhões, em 2010; R$ 75,7 bilhões, em 2011; R$ 82,7 bilhões, em 2012; R$ 76,2 bilhões, em 2013; R$ 53,9 bilhões, em 2014 e R$ 11,4 bilhões, em 2015.

“O que existe é um desvinculo anual por parte do Governo, a chamada DRU que em 2015 correspondeu a R$ 66 bilhões de reais, retirados da Previdência Social, saúde e assistência, podendo chegar a R$ 120 bilhões em 2017”, destaca.
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