Polícia Federal (PF) investigará a instalação de câmeras escondidas encontradas em um apartamento da deputada federal Dayany Bittencourt (foto) (União-CE), em Brasília. O caso já estava sendo apurado pela Polícia Civil do Distrito Federal, após o equipamento ter sido encontrado escondido em meio a disparadores de água e sensores de fumaça, em 2023. A entrada da PF no caso foi por determinação do ministro interino da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, após reunir-se com a parlamentar. No ofício, Almeida Neto cita “suposta prática dos crimes de violação de domicílio e registro não autorizado de intimidade, cometidos contra a deputada durante o exercício do seu mandato e de sua atividade política”. Registros audiovisuais As câmeras foram encontradas por assessores da parlamentar em um apartamento alugado por ela na Asa Norte, em agosto do ano passado. Além de quatro câmeras espiãs, havia, no local, microfones, cabos de internet e um aparelho gravador DVR e um mo
Câmara Municipal realiza Audiência Pública para debater os impactos da Reforma da Previdência contra as maldades e prejuízos que a PEC 287 vai trazer ao trabalhador brasileiro
Através de propositura do vereador Iraguassú Filho (PDT), a Câmara Municipal de Fortaleza, irá realizar Audiência Pública para conhecer e discutir com os trabalhadores, servidores e toda a sociedade a Reforma da Previdência Social, nos moldes previstos na PEC 287proposta pelo Governo Federal. A Audiência Pública será na sexta-feira, dia 31 de março, às 14 horas, no auditório da Câmara Municipal.
A Previdência Social é um direito humano fundamental, porque inserida num sistema maior de ações e proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover suas necessidades pessoais básicas e de sua família qual seja, a Seguridade Social, equiparada a direito fundamental por força do art. 194 da Constituição Federal. A inclusão previdenciária garante um seguro social, necessário quando o indivíduo se encontra em situação vulnerável e desamparado, seja pela idade avançada, acidente, invalidez ou maternidade, riscos sociais cobertos pelo sistema previdenciário brasileiro.
O Governo Federal apresentou no Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição que prevê mudanças profundas no sistema previdenciário, especialmente quanto às contribuições de trabalhadores privados e servidores públicos à Previdência. Da forma como foi apresentada, a PEC 287 atingirá substancialmente a população brasileira devendo, por isso, se submeter a um debate sério e qualificado com os trabalhadores e servidores públicos de todas as instâncias, Estados e Municípios desse País.
Dentre as mudanças previstas, a proposta do governo fixa, tanto para homens como para mulheres, idade mínima de 65 anos para requerer aposentadoria, e eleva o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos. O governo pretende alterar o cálculo e pressionar o trabalhador a contribuir mais tempo para melhorar o valor a receber. O benefício passa a ser equivalente a 76% da rnédia salarial mais um ponto percentual por ano de contribuição adicional. Ao final, para alcançar a aposentadoria integral, será preciso contribuir 49 anos.
"Essa exigência, aliada à idade mínima, farão com que o povo brasileiro viva praticamente apenas para trabalhar. Em um país com elevado grau de pobreza e desemprego, um sistema único de saúde com problemas de gestão e recursos, em crise económica forte, exigir tal condição certamente aumentará as desigualdades sociais. Daí a necessidade de ampla discussão desse tema tão caro a todos os brasileiros”, enfatiza Iraguassú Filho.
A Seguridade Social, segundo a ANFIP, registrou superávits nos últimos anos: saldo positivo de R$ 59,9 bilhões, em 2006; R$ 72,6 bilhões, em 2007; R$ 64,3 bilhões, em 2008; R$ 32,7 bilhões, em 2009; R$ 53,8 bilhões, em 2010; R$ 75,7 bilhões, em 2011; R$ 82,7 bilhões, em 2012; R$ 76,2 bilhões, em 2013; R$ 53,9 bilhões, em 2014 e R$ 11,4 bilhões, em 2015.
“O que existe é um desvinculo anual por parte do Governo, a chamada DRU que em 2015 correspondeu a R$ 66 bilhões de reais, retirados da Previdência Social, saúde e assistência, podendo chegar a R$ 120 bilhões em 2017”, destaca.