Polícia Federal (PF) investigará a instalação de câmeras escondidas encontradas em um apartamento da deputada federal Dayany Bittencourt (foto) (União-CE), em Brasília. O caso já estava sendo apurado pela Polícia Civil do Distrito Federal, após o equipamento ter sido encontrado escondido em meio a disparadores de água e sensores de fumaça, em 2023. A entrada da PF no caso foi por determinação do ministro interino da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, após reunir-se com a parlamentar. No ofício, Almeida Neto cita “suposta prática dos crimes de violação de domicílio e registro não autorizado de intimidade, cometidos contra a deputada durante o exercício do seu mandato e de sua atividade política”. Registros audiovisuais As câmeras foram encontradas por assessores da parlamentar em um apartamento alugado por ela na Asa Norte, em agosto do ano passado. Além de quatro câmeras espiãs, havia, no local, microfones, cabos de internet e um aparelho gravador DVR e um mo
Serão realizadas audiências públicas na CAE e nas cinco regiões do país
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou, nesta terça-feira (11/4), plano de trabalho apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) para a avaliação dos impactos do Simples Nacional sobre a economia brasileira. Pimentel, que é vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, afirmou que o objetivo da análise é apontar o impacto desse regime especial de tributação sobre a geração de empregos, a redução da informalidade e o aumento da arrecadação de tributos federais e estaduais. O Simples Nacional foi instituído pela Lei 123/2006.
Conforme o plano de trabalho, as atividades serão realizadas até o mês de outubro, quando será apresentado o relatório da avaliação. O documento deverá ser votado até o encerramento do ano legislativo, em dezembro. Três audiências públicas ocorrerão na CAE, nos dias 25 de abril, dois e nove de maio. Nesses encontros, serão convidados representantes de órgãos do governo federal; de instituições de pesquisa como a Fundação Getúlio Vargas, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e o Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos (DIEESE); de entidades empresariais, especialmente aquelas ligadas às micro e pequenas empresas; e de entidades municipalistas.
Também estão previstas outras cinco audiências públicas, com objetivo de captar dados de todos os estados para a avaliação do Simples. Para esses debates, serão convidados representantes de órgãos dos governos estaduais, além de entidades de micro e pequenas empresas regionais. O plano de trabalho prevê que essas audiências ocorrerão nas cidades de Fortaleza (CE), Belo Horizonte (MG), Cuiabá (MT), Belém (PA) e Curitiba (PR), sempre às sextas-feiras, no período de 19 de maio a 23 de junho.
O plano aprovado também inclui os tópicos principais que a avaliação do Simples deverá conter: diagnóstico; perfil das empresas participantes; funcionamento do sistema tributário; impactos sociais e econômicos, além das recomendações e propostas de aperfeiçoamento da legislação vigente sobre a matéria.
Política pública - O procedimento de avaliação de políticas públicas do Poder Executivo foi implantado pelo Senado, em 2013. A medida complementa o papel fiscalizador do Congresso Nacional.