quarta-feira, 13 de setembro de 2017

MPCE notifica empresa administradora do estacionamento do Aeroporto Internacional Pinto Martins por irregularidades praticadas

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), notificou a empresa Master Park, administradora do estacionamento situado no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em decorrência de irregularidades praticadas.

De acordo com as denúncias recebidas pelo DECON, após a cobrança da primeira diária de estacionamento, mesmo que os consumidores utilizem o serviço por apenas algumas horas a mais, devem pagar o equivalente a uma segunda diária completa, não sendo fracionado o pagamento de forma proporcional ao consumo. Outra reclamação se refere ao aumento no preço praticado pela empresa que, no período aproximado de um ano, subiu o equivalente a mais de 100% do valor cobrado da primeira hora do serviço.

Segundo a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido balizas para a atuação dos fornecedores no mercado de consumo, muitos optam por explorar suas atividades às margens da legislação, tornando ainda mais vulnerável a classe consumidora, como é o caso da empresa Master Park, que, valendo-se do fato de ser o único local destinado a estacionamento de veículos nos arredores do Aeroporto Internacional Pinto Martins, compele o consumidor a pagar preços desproporcionais ao serviço que lhe é prestado.

Assim, o DECON aplicou multa no valor de 36.000 UFIRCE, considerando que a empresa Master Park infringiu o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Municipal de Fortaleza nº 10.184/2014. A empresa recorreu à Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Jurdecon) e o recurso está em análise.
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