Polícia Federal (PF) investigará a instalação de câmeras escondidas encontradas em um apartamento da deputada federal Dayany Bittencourt (foto) (União-CE), em Brasília. O caso já estava sendo apurado pela Polícia Civil do Distrito Federal, após o equipamento ter sido encontrado escondido em meio a disparadores de água e sensores de fumaça, em 2023. A entrada da PF no caso foi por determinação do ministro interino da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, após reunir-se com a parlamentar. No ofício, Almeida Neto cita “suposta prática dos crimes de violação de domicílio e registro não autorizado de intimidade, cometidos contra a deputada durante o exercício do seu mandato e de sua atividade política”. Registros audiovisuais As câmeras foram encontradas por assessores da parlamentar em um apartamento alugado por ela na Asa Norte, em agosto do ano passado. Além de quatro câmeras espiãs, havia, no local, microfones, cabos de internet e um aparelho gravador DVR e um mo
Relator do Projeto de Lei 106/2000 que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o deputado federal Danilo Forte apresentou, nessa segunda-feira, 11, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), parecer favorável a adoção do censo demográfico realizado pelo IBGE como referência para que o Tribunal de Contas da União (TCU) promova o enquadramento anual dos municípios, e também a sua utilização entre os fatores que integram os cálculos do grau de participação no fundo. "A matemática deve ser feita com base no número de habitantes e não na estimativa populacional, para que a conta seja coerente e justa", explica o parlamentar. Danilo Forte defende, ainda, a antecipação do repasse extra do FPM para auxiliar as prefeituras municipais no pagamento do 13º dos servidores. Engajado nas lutas municipalistas, o deputado cearense participou de conquistas importantes para o Estado entre as quais estão a inclusão das cidades do Nordeste como beneficiárias da Lei de Repatriação, e o aumento em 1% do FPM, proposta da qual foi relator.
