Pimentel defende que PECs distribuídas na CCJ sejam devolvidas por relatores

Segundo a Constituição Federal, as propostas não podem tramitar durante a intervenção no RJ

O senador José Pimentel (PT-CE) defendeu, nesta quarta-feira (21/2), em Brasília, que as propostas de emenda à constituição que tramitam na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não sejam mais pautadas e que o colegiado requeira a devolução das PECs que foram distribuídas para relatoria dos senadores. A proposta foi feita durante reunião da CCJ, em decorrência da edição do decreto de intervenção na segurança pública do estado do Rio de Janeiro.

O senador justificou sua proposta afirmando: “a minha preocupação é que não tomemos nenhuma decisão acerca dessas propostas que depois seja objeto de declaração de nulidade por parte da presidência do Senado ou de outras instâncias da Casa”.  

Pimentel destacou que sua proposta visa cumprir o ato da presidência do Senado, que suspendeu a tramitação de todas as propostas de Emenda Constitucional que estão em análise. O artigo 60 da Constituição Federal determina que “a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”. Mas há quem queira manter a tramitação, vedando apenas a promulgação das matérias, durante a intervenção.

Outro argumento de Pimentel é que “o decreto presidencial fixa o período de vigência da intervenção na segurança pública do estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro deste ano. Os mandatos de dois terços dos senadores também vencem em 2018. Portanto, finaliza esta legislatura, teremos nova composição da CCJ e, consequentemente, uma redistribuição dessas matérias”.

Segundo o senador, a devolução das PECs sob relatoria dos membros da CCJ também permitiria um melhor andamento dos trabalhos do colegiado. “O meu cuidado é exatamente para que pudéssemos nos dedicar às outras iniciativas legislativas que estão em análise nesta comissão”, considerou.

O vice-presidente da CCJ, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), informou que já determinou à secretaria da comissão que suspenda a apreciação de todas as PECs em análise naquele colegiado. Mas a discussão sobre a devolução das propostas que se encontram com os relatores ainda será levada ao Colégio de Líderes.