Polícia Federal (PF) investigará a instalação de câmeras escondidas encontradas em um apartamento da deputada federal Dayany Bittencourt (foto) (União-CE), em Brasília. O caso já estava sendo apurado pela Polícia Civil do Distrito Federal, após o equipamento ter sido encontrado escondido em meio a disparadores de água e sensores de fumaça, em 2023. A entrada da PF no caso foi por determinação do ministro interino da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, após reunir-se com a parlamentar. No ofício, Almeida Neto cita “suposta prática dos crimes de violação de domicílio e registro não autorizado de intimidade, cometidos contra a deputada durante o exercício do seu mandato e de sua atividade política”. Registros audiovisuais As câmeras foram encontradas por assessores da parlamentar em um apartamento alugado por ela na Asa Norte, em agosto do ano passado. Além de quatro câmeras espiãs, havia, no local, microfones, cabos de internet e um aparelho gravador DVR e um mo
Secretaria de Recursos Hídricos deve corrigir falhas em edital de projeto para geração de energia fotovoltaica
Por unanimidade de votos, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará recomendou à Secretaria dos Recursos Hídricos (SRH) alterações no Edital de Chamamento Público para Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 01/2017/SRH, com o intuito de selecionar estudos referentes ao projeto de aproveitamento de áreas do Canal Adutor Castanhão – Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). O objetivo é a geração de energia fotovoltaica, sob regime de concessão de uso de bem público. A decisão aconteceu durante sessão ordinária desta terça-feira (20/2).
O colegiado seguiu integralmente o entendimento da Gerência de Fiscalização de Desestatizações, que recomendou à Secretaria dos Recursos Hídricos que realize consulta ou audiência pública antes da publicação do edital de PMI, sobretudo em virtude do valor global previsto para a concessão, de grande vulto. Após a realização da consulta ou audiência pública, a SRH deve enviar ao Tribunal os resultados dos eventos, inclusive possíveis alterações a serem realizadas na presente minuta de edital.
De acordo com a unidade de Controle Externo do TCE Ceará, o escopo da inspeção previu: análise da forma de autorização para realização dos estudos; análise das regras para escolha dos autorizados, escolha dos estudos vencedores e os critérios para remunerá-los; e uso de ferramentas para dar publicidade e transparência ao PMI.
Considerando a possibilidade de licitantes estrangeiros se interessarem pela concessão das áreas do Canal Adutor Castanhão e, consequentemente, pelo PMI, a Corte de Contas também determinou que o edital de PMI seja publicado em língua inglesa, sobretudo em razão da relevância e altos valores envolvidos no projeto.
A ação do Governo do Ceará visa otimizar o aproveitamento da infraestrutura de adução para geração de energia fotovoltaica e, consequentemente, fomentar a cadeia produtiva do setor, bem como possibilitar o consumo de energia mais barata pelo Estado.
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