Polícia Federal (PF) investigará a instalação de câmeras escondidas encontradas em um apartamento da deputada federal Dayany Bittencourt (foto) (União-CE), em Brasília. O caso já estava sendo apurado pela Polícia Civil do Distrito Federal, após o equipamento ter sido encontrado escondido em meio a disparadores de água e sensores de fumaça, em 2023. A entrada da PF no caso foi por determinação do ministro interino da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, após reunir-se com a parlamentar. No ofício, Almeida Neto cita “suposta prática dos crimes de violação de domicílio e registro não autorizado de intimidade, cometidos contra a deputada durante o exercício do seu mandato e de sua atividade política”. Registros audiovisuais As câmeras foram encontradas por assessores da parlamentar em um apartamento alugado por ela na Asa Norte, em agosto do ano passado. Além de quatro câmeras espiãs, havia, no local, microfones, cabos de internet e um aparelho gravador DVR e um mo
OAB-CE pede na Justiça reserva de vagas para portadores de deficiência em universidades públicas e privadas
COTIDIANO
"A OAB-CE, através da Comissão de Defesa dos Portadores de Deficiência da OAB-CE ingressou, na Justiça Federal, com ação civil pública para assegurar que todas as instituições de ensino superior públicas e privadas, assim como o Centro de Educação Tecnológica (Cefet), implantem sistema de reserva de vagas para portadores de deficiência.
De acordo com o presidente da Comissão, Edson Santana, a demanda visa à implementação de ações afirmativas nas universidades do Estado, "a fim de agasalhar os interesses difusos e coletivos dos portadores de deficiência, alijados da oportunidade de participar em plenas condições de igualdade dos processos seletivos das referidas instituições".
Edson ressaltou que o sistema de reserva de vagas vem sendo disseminado entre as universidades brasileiras, sobretudo no que diz respeito aos afro-descendentes e aos egressos de escolas públicas. No entanto, ele acredita que as limitações sofridas nos diversos aspectos da vida cotidiana das pessoas com necessidades especiais são tão os mais severas do que àquelas impostas pela diversidade racial ou pelas desigualdades sociais.
"Imaginem-se os percalços enfrentados desde a infância por alguém portador de deficiência no sentido de conseguir vaga em escolas adaptadas às suas especiais necessidades, de se locomover diariamente ao local de ensino, não se olvidando das questões relativas à falta de auto-estima, muitas vezes estimulada pelas situações de preconceito vivenciadas", argumentou Edson Santana.
Na avaliação do advogado, a garantia de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência é assegurada na Constituição Federal e em diversas leis complementares. "Parece não haver dissídio quanto à destinação de tratamento diferenciado aos portadores de necessidades especiais, até porque há expressa adoção dessa postura por parte do ordenamento jurídico", garantiu.
Fonte:Texto reproduzido do Blog do Macário,com informações da OAB-Ceara
"A OAB-CE, através da Comissão de Defesa dos Portadores de Deficiência da OAB-CE ingressou, na Justiça Federal, com ação civil pública para assegurar que todas as instituições de ensino superior públicas e privadas, assim como o Centro de Educação Tecnológica (Cefet), implantem sistema de reserva de vagas para portadores de deficiência.
De acordo com o presidente da Comissão, Edson Santana, a demanda visa à implementação de ações afirmativas nas universidades do Estado, "a fim de agasalhar os interesses difusos e coletivos dos portadores de deficiência, alijados da oportunidade de participar em plenas condições de igualdade dos processos seletivos das referidas instituições".
Edson ressaltou que o sistema de reserva de vagas vem sendo disseminado entre as universidades brasileiras, sobretudo no que diz respeito aos afro-descendentes e aos egressos de escolas públicas. No entanto, ele acredita que as limitações sofridas nos diversos aspectos da vida cotidiana das pessoas com necessidades especiais são tão os mais severas do que àquelas impostas pela diversidade racial ou pelas desigualdades sociais.
"Imaginem-se os percalços enfrentados desde a infância por alguém portador de deficiência no sentido de conseguir vaga em escolas adaptadas às suas especiais necessidades, de se locomover diariamente ao local de ensino, não se olvidando das questões relativas à falta de auto-estima, muitas vezes estimulada pelas situações de preconceito vivenciadas", argumentou Edson Santana.
Na avaliação do advogado, a garantia de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência é assegurada na Constituição Federal e em diversas leis complementares. "Parece não haver dissídio quanto à destinação de tratamento diferenciado aos portadores de necessidades especiais, até porque há expressa adoção dessa postura por parte do ordenamento jurídico", garantiu.
Fonte:Texto reproduzido do Blog do Macário,com informações da OAB-Ceara
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