terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

Contra retrocessos na legislação sobre direito à terra na cidade e no campo, Chico Lopes apresenta emendas à MP 759/2016

Em defesa da regularização fundiária e da reforma urbana, o deputado federal Chico Lopes (PCdoB) apresentou sete emendas contra a MP 759/2016, que vem sendo considerada por especialistas e movimentos sociais um grande retrocesso quanto à situação das populações das cidades e do campo e quanto às reformas urbana e agrária.

"Essa medida provisória representa um enorme perigo para o País, pois quebra as regras jurídicas já estabelecidas para o acesso à terra, possibilita a regularização de condomínios de alto-padrão e loteamentos fechados em áreas federais sem exigência de contrapartidas ambientais, promove a venda do patrimônio do povo brasileiro que hoje pertence à União em todo País e põe em risco a Floresta Amazônica. Tudo isso fruto de mais uma medida provisória que este governo tenta impor, sem qualquer debate com a sociedade, muito menos com os segmentos atingidos", alerta Chico Lopes.

"A MP 759 passa por cima dos estados e municípios, do Conselho Nacional das Cidades, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos movimentos sociais, dos especialistas em regularização fundiária, tanto urbana quanto rural. É uma medida de efeitos terríveis tanto para a cidade quanto para o campo", denuncia o deputado cearense. 

"Só quem vai ganhar com essa medida provisória são os grileiros, desmatadores e especuladores imobiliários", ressalta.
Entre os efeitos nocivos da MP, o deputado Chico Lopes destaca a extinção do licenciamento ambiental diferenciado e do tratamento prioritário para as áreas de interesse social, o fim da obrigação de que grileiros de terras públicas cumpram medidas corretivas.

Emendas para corrigir a MP

Para tentar impedir esses efeitos da MP 759, o deputado Chico Lopes apresentou sete emendas ao texto da medida provisória, atendendo a sugestões do Fórum Nacional pela Reforma Urbana. As emendas evitam a revogação da disciplina nacional de Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos (Capítulo III da Lei nº. 11.977/2009), asseguram a manutenção da demarcação e da legitimação de posse como instrumentos de regularização fundiária e evitam que seja inviabilizada a REUrb em áreas de conflitos.

As emendas também contemplam as preocupações do Fórum quanto à privatização de terras públicas sem critérios rígidos, por ato discricionário do Poder Executivo por meio da "legitimação fundiária". "Um dos aspectos negativos que a MP 759 traz é promover a liquidação do patrimônio da União (terras e águas federais) em prejuízo de sua função socioambiental, ou seja a MP 759 entrega o patrimônio público nacional ao mercado imobiliário e aos grandes empreendedores público-privados", ressaltam os integrantes do Fórum. Caso as emendas sejam aprovadas, serão amenizados os efeitos nocivos da MP 759.
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