Polícia Federal (PF) investigará a instalação de câmeras escondidas encontradas em um apartamento da deputada federal Dayany Bittencourt (foto) (União-CE), em Brasília. O caso já estava sendo apurado pela Polícia Civil do Distrito Federal, após o equipamento ter sido encontrado escondido em meio a disparadores de água e sensores de fumaça, em 2023. A entrada da PF no caso foi por determinação do ministro interino da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, após reunir-se com a parlamentar. No ofício, Almeida Neto cita “suposta prática dos crimes de violação de domicílio e registro não autorizado de intimidade, cometidos contra a deputada durante o exercício do seu mandato e de sua atividade política”. Registros audiovisuais As câmeras foram encontradas por assessores da parlamentar em um apartamento alugado por ela na Asa Norte, em agosto do ano passado. Além de quatro câmeras espiãs, havia, no local, microfones, cabos de internet e um aparelho gravador DVR e um mo
Contra retrocessos na legislação sobre direito à terra na cidade e no campo, Chico Lopes apresenta emendas à MP 759/2016
Em defesa da regularização fundiária e da reforma urbana, o deputado federal Chico Lopes (PCdoB) apresentou sete emendas contra a MP 759/2016, que vem sendo considerada por especialistas e movimentos sociais um grande retrocesso quanto à situação das populações das cidades e do campo e quanto às reformas urbana e agrária.
"Essa medida provisória representa um enorme perigo para o País, pois quebra as regras jurídicas já estabelecidas para o acesso à terra, possibilita a regularização de condomínios de alto-padrão e loteamentos fechados em áreas federais sem exigência de contrapartidas ambientais, promove a venda do patrimônio do povo brasileiro que hoje pertence à União em todo País e põe em risco a Floresta Amazônica. Tudo isso fruto de mais uma medida provisória que este governo tenta impor, sem qualquer debate com a sociedade, muito menos com os segmentos atingidos", alerta Chico Lopes.
"A MP 759 passa por cima dos estados e municípios, do Conselho Nacional das Cidades, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos movimentos sociais, dos especialistas em regularização fundiária, tanto urbana quanto rural. É uma medida de efeitos terríveis tanto para a cidade quanto para o campo", denuncia o deputado cearense.
"Só quem vai ganhar com essa medida provisória são os grileiros, desmatadores e especuladores imobiliários", ressalta.
Entre os efeitos nocivos da MP, o deputado Chico Lopes destaca a extinção do licenciamento ambiental diferenciado e do tratamento prioritário para as áreas de interesse social, o fim da obrigação de que grileiros de terras públicas cumpram medidas corretivas.
Emendas para corrigir a MP
Para tentar impedir esses efeitos da MP 759, o deputado Chico Lopes apresentou sete emendas ao texto da medida provisória, atendendo a sugestões do Fórum Nacional pela Reforma Urbana. As emendas evitam a revogação da disciplina nacional de Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos (Capítulo III da Lei nº. 11.977/2009), asseguram a manutenção da demarcação e da legitimação de posse como instrumentos de regularização fundiária e evitam que seja inviabilizada a REUrb em áreas de conflitos.
As emendas também contemplam as preocupações do Fórum quanto à privatização de terras públicas sem critérios rígidos, por ato discricionário do Poder Executivo por meio da "legitimação fundiária". "Um dos aspectos negativos que a MP 759 traz é promover a liquidação do patrimônio da União (terras e águas federais) em prejuízo de sua função socioambiental, ou seja a MP 759 entrega o patrimônio público nacional ao mercado imobiliário e aos grandes empreendedores público-privados", ressaltam os integrantes do Fórum. Caso as emendas sejam aprovadas, serão amenizados os efeitos nocivos da MP 759.